PROJETO DE LEI Nº 18.269/2009

Institui no âmbito do Estado da Bahia o Dia Estadual do Terceiro Setor e dá outras providências. 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído no âmbito do Estado da Bahia, o Dia Estadual do Terceiro Setor, a ser realizado anualmente, na semana que antecede o dia 28 de agosto (Dia Internacional do voluntariado).  
  
Parágrafo único -  A Semana Estadual do Terceiro Setor deve culminar, anualmente, no dia 27 de agosto. 

Art. 2º -  A Semana Estadual do Terceiro Setor tem por finalidade a realização de campanhas de conscientização, sensibilização e articulação, homenageando as ONGs, OCIPs, Sindicatos, Igrejas, Entidades da Sociedade Civil e publicidade do tema "Terceiro Setor", com a realização de debates, palestras, seminários e a exposição das políticas públicas direcionadas para o Terceiro Setor, por parte do Estado. 

Art. 3º - A efetivação da Semana do Terceiro Setor fica a cargo dos órgãos competentes  do  Poder Executivo  em  conjunto  com  os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e entidades do Terceiro Setor.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º -  Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de setembro de 2009

Deputado Ivo de Assis

JUSTIFICATIVA

A organização de uma sociedade constituída comporta trés âmbitos. São eles:  
"	Primeiro Setor - corresponde o poder ao governo;  
"	Segundo Setor - equivale à  livre iniciativa que opera o mercado; 
"	Terceiro Setor - abrange as ações públicas que saem do domínio estatal, com o objetivo de erradicar grandes problemas ocorrentes no mundo, tais como: pobreza, violência, racismo etc.  
Sabe-se que, o Terceiro Setor está em pleno crescimento, e isso se deve ao aumento do compromisso da sociedade com a cidadania, uma vez que o produto da organização da sociedade civil é um ser mudado, consciente de suas responsabilidades como cidadão global.  
Existem muitos nomes que são designados para descrevermos as práticas do Terceiro Setor: humanismo, amor ao próximo, cooperativismo, meio ambiente, enfim, vale ressaltar que as mudanças e inovações sociais mais significativas foram obtidas graças à  criação e militância de suas organizações. 
Qualificam-se como entidades com preocupações e práticas sociais, sem fins lucrativos, que geram bens e serviços de caráter público as ONGs, associações, fundações, entidades beneficentes, centros sociais, instituições religiosas etc. Neste respectivo âmbito, é movimentado mais de um trilhão de dólares por ano, colocando-se na posição de oitava economia mundial, se compararmos ao PIB das nações mais ricas, conforme pesquisas da John Hopkins University, dos Estados Unidos. 
Ainda, segundo as referidas pesquisas, que incluem 22 países, inclusive o Brasil, o referido segmento emprega 19 milhões de pessoas, excluindo os voluntários. O Terceiro Setor conta com aproximadamente 250.000 entidades no país.   
Ao fazermos um balanço mais preciso no Estado da Bahia, podemos verificar que, pelo fato de apresentar uma significativa desigualdade econômica, são expostos inúmeros projetos sociais. 
Segundo pesquisas recentes, no Nordeste, 74% dos empresários declararam realizar algum tipo de ação social; sendo que a Bahia foi o Estado que mais contribuiu. Para se ter uma idéia, o número de unidades de serviços públicos geridas por organizações deste gênero dobrou na Bahia. Dentre eles, dez  estão nas áreas de educação, saúde e agricultura. 
Este quadro demonstra que as pessoas estão mais voltadas a causas sociais, a fim de erradicar  epidemias, que continuam fazendo parte da sociedade atual.  Logo, é notório que seja criado um dia exclusivo ao citado setor no nosso Estado.  
Esta proposta visa obtermos uma maior representatividade dos nossos interesses, garantindo uma elevada capacidade na execução das tarefas sociais e o direcionamento de políticas públicas por parte do Estado. 

Diante de todo o exposto, aguardo o beneplácito de meus nobres pares para a aprovação deste projeto, que reputo de alta relevância e dirigido aos respectivos interesses da sociedade atual.