PROJETO DE LEI Nº 18.240/2009

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores e Sem Tetos de Itacaré com sede e foro no município de Itacaré, estado da Bahia. 
 
                                                                   A Assembléia Legislativa 

                                                                                             Decreta: 

 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a a Associação dos Moradores e Sem Tetos de Itacaré com sede e foro no município de Itacaré, estado da Bahia. com sede e foro no município de Itacaré, estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de julho de 2009

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Associação dos Moradores e Sem Tetos de Itacaré, inscrita no CNPJ sob nº 07.490.248/0001-27, foi fundada em 15 de novembro de 2004, com sede e foro no município de Itacaré, constituindo-se numa Associação de natureza civil, sem fins lucrativos. 
 
		 A Associação dos Moradores e Sem Tetos de Itacaré tem por objetivo básico congregar as pessoas sem moradias (sem teto) de Itacaré, em torno de seus problemas fundamentais de moradias, buscando as soluções destes problemas, através de aquisições de áreas, dentro do perímetro urbano de Itacaré, para implantar os loteamentos necessários que venham contemplar todos os associados, em parceria com a Prefeitura Municipal, os órgãos ambientais e outros, contudo, observando as legislações que tratam da matéria, promovendo também, o seu desenvolvimento comum e as atividades sociais e culturais de seus associados. 
 
		Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Associação dos Moradores e Sem Tetos de Itacaré, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades. 

 
Sala das Sessões, 14 de julho de 2009.