PROJETO DE LEI Nº 18.239/2009
Dispõe sobre a obrigatioriedade de afixação, nas proximidades das piscinas, de sinalização indicativa de sua profundidade, da permissão ou perigos de mergulhos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os edifícios de apartamentos, condomínios, clubes, parques, associações e outras entidades particulares ou públicas, dotados de piscinas, no Estado da Bahia, ficam obrigados a fixar nas proximidades das piscinas, sinalização de advertência aos usuários contendo informações sobre a profundidade, bem como advertências de proibição ou permissão de mergulho.

Art. 2º -  A sinalização descrito no artigo 1º deverá ser afixadas nas proximidades  das piscinas, em local de fácil visualição, com dizeres de fácil visualização, com dizeres de fácil compreensão, e ainda com as profundidades e instruções aos usuários, observando as características: 
 
I - Profundidades mínimas e máximas das piscinas; 
II - Proibição de mergulho em piscina de pequena profundidade. 
III - Permissão de mergulho em piscinas de grande profundidade 
IV - Alerta de que crianças menores de 12 anos de idade, deverão estar sempre acompanhadas de seus responsáveis.

Art. 3º -  Os sindicatos e associações de empresas especializadas em construção cívila e constuções de piscinas, os sindicatos entidades de classes dos engenheiros e arquitetos deverão ser comunicados, a partir da publicação da presente lei, para ser cruprimento e responsabilidades.

Art. 4º -  As piscinas, as quais se referem este Projeto de Lei, quando em desuso, deverão ser protegidas por redes específicas para este fim.

Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de setembro de 2009

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

As piscinas constituem um excelente meio de lazer e prática de esportes saudáveis. No entanto, muitas vezes, o que era para ser um momento de alegria e descontração se transforma em tragédia. 
 
Em nosso clima tropical, a água é a atração principal para o relax e o convívio com a familía e amigos. 
 
Mas, as piscinas, em muito, tem deixado a desejar no que dis respeito a informação aos seus usuários. 
 
Muitas vezes, apenas classificados como "infantil" ou "adultos", deixam de informar a profundidade, o declive, e outros detalhes, que acabam por gerar acidentes, afogamentos e até óbitos que poderiam ser evitados, com simples alertas. 
 
A cobertura das piscinas com redes protetoras, quando em desuso, constitui uma necessidade, pois num mal súbito, um descuido, ou até uma  brincadeira pode terminar em tragédia, se a queda na água for de alguém (principalmente criança ou idoso) que não sabe nadar, e o fato ocorrer quando não há alguém que possa socorrer. 
 
Prevenir é sempre uma boa forma de trazer tranquilidade a sociedade. 
 
O número de acidentes ocorridos em piscinas é significativo e merece a atenção dos profissionais da construção cívil e dos órgãos públicos responsáveis pela vida e segurança da população.