PROJETO DE LEI Nº 18.200/2009

Determina a realização de perícia a cada 05 anos, com a apresentação dos respectivos laudos técnicos, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas do Estado da Bahia, e da outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica determinado, em todo o Estado da Bahia a obrigatoriedade da realização de perícia a cada 05 anos, com apresentação dos laudos técnicos, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas estaduais.

Art. 2º -  Os laudos técnicos oriundos das perícias deverão ser divulgados em veículo oficial de comunicação. 

Art. 3º -  O Poder Executivo, através da Secretaria competente, regulamentará a presente lei, no prazo de 180 dias da data de sua publicação.

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de agosto de 2009

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

A precariedade de nossas rodovias e estradas estaduais não é assunto desconhecido.  
  
Diariamente, os meios de comunicação noticiam acidentes e situações de risco, vividas por motoristas, passageiros, pedestres e usuários de outros meios de transporte tais como motos e bicicletas.  
  
A falta de conservação das estradas, mato crescido nas margens ocultando a sinalização vertical, falta de acostamento, desnível do asfalto para o que sobrou do acostamento, que, como a estrada, é eivado de buracos e ausência quase total de sinalização horizontal. Estes são elementos que vem se juntando e desenhando um quadro do estado de abandono das pontes e viadutos da Bahia.  
  
Estes são fatores de risco constante para o cidadão que, desavisado, faz uso das rodovias e trafega pelas pontes e viadutos desconhecendo o perigo a que se expõe, até que um fato grave, e às vezes verdadeiras tragédias aconteçam.  
  
O fluxo de veículos tem se multiplicado de forma espantosa, a população tem crescido e com ela a circulação de mercadorias.  
  
Na contra-mão do desenvolvimento, nossas rodovias e estradas continuam a ter pontes e viadutos com dezenas de anos de existência, sem nenhuma obra de conservação.  
  
Há locais com grande circulação de veículos, onde existem pontes, por onde só pode passar um veículo, outras sem proteção lateral (quebrada ou destruída por acidentes), outras com a ferragem, em certos pontos, descobertas e, o mais grave sem sinalização alguma. 
  
É preciso, com urgência e seriedade, olhar este problema de frente, e agir. Agir rápido, com ações precisas e imediatas, para que paremos de engrossar as estatísticas de vidas ceifadas, pessoas marcadas no corpo e na alma por tragédias  evitáveis, e de perdas materiais, às vezes do único patrimônio de uma família.  
  
Prevenir tragédias em nossas estradas, nas pontes e viadutos é uma questão de humanidade e de vontade política.