PROJETO DE LEI Nº 18.180/2009

				Revoga o art. 6º da Lei nº 11.608, de 07 de agosto de 2009.

A Assembléia Legislativa

Decreta:

Art. 1º – Fica revogado o art. 6º da Lei nº 11.608, de 07 de agosto de 2009.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009.

Deputado Paulo Rangel

JUSTIFICATIVA

 	O projeto que ora trago à apreciação desta Casa destina-se a facilitar a plena execução Lei nº 11.608/2009, que disciplina a prestação de serviços de locação de computadores para acesso à internet – lan houses, cyber offices e cyber caffés, entre outros, excluindo-se do seu texto um dispositivo que poderia impor dificuldades aos órgãos encarregados da fiscalização de tais estabelecimentos, ademais quando se considera que a intenção do legislador, de evitar a comercialização de produtos como derivados de tabaco e bebidas alcoólicas a menores ou sua participação em jogos de azar, já encontra amparo nos arts. 80 e 81 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sujeitando ainda o infrator a pena de detenção de seis meses a dois anos, conforme disposto no art. 243 da citada lei, na hipótese de infração do art. 81.