PROJETO DE LEI  Nº  18.169/2009

DISPÕE SOBRE  A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM       ESATABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DA BAHIA COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.

                                           A Assembléia Legislativa

                                                           Decreta:

Art. 1º - Esta Lei dispões sobre  a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado da Bahia como forma de colocá-las à disposição  do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente.

Art. 2º -  As sociedades comerciais e os empresários de que trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados do Estado da Bahia, promoverão a coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, compostos por Polietilenos, Polipropilenos e/ou similares utilizados nos referidos estabelecimentos para o acondicionamento e entrega de produtos e mercadorias aos clientes,mediante compensação.

§ 1º - Entende-se por sacolas reutilizáveis aquelas que sejam confeccionadas em material resistente ao uso continuado,que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral e que atendam à necessidade dos clientes.

§ 2º -  Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidas pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.

§ 3º- A substituição prevista no caput deste artigo será efetuada nos seguintes prazos:

I - 2 (dois) anos, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como empresas de pequeno porte nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
 
II  - 1(um) ano, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os empresários classificados como empresas de pequeno porte nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

III - 6 (seis) meses, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.

Art. 3º - Transcorrido o prazo previsto no § 3º  do art. 2º da presente Lei, os estabelecimentos de que trata o caput do mesmo artigo que ainda não tiverem promovido a substituição de que trata esta Lei ficam obrigados a receber sacolas e sacos plásticos a serem entregues pelo público em geral, independentemente do estado de conservação e origem destes, mediante uma das seguintes contraprestações:

I - a cada 5(cinco) itens comprados no estabelecimento, o cliente que não usar saco ou sacola plástica fará jus ao desconto de no mínimo R$0,03 (três centavos de real) sobre as suas compras;

II - a permuta de 1 Kg (um quilograma) de arroz ou feijão por cada 50 (cinquenta) sacolas ou sacos plásticos apresentados por qualquer pessoa.

§ 1º - o valor previsto no inciso I deste Artigo será corrigido anualmente, no mês da promulgação da presente Lei, por índice que melhor reflita a inflação do período, conforme regulamento a ser editado por decreto.

§ 2º - Os estabelecimentos que não comercializem alimentos como o feijão ou arroz poderão efetuar a permuta de que trata o inciso II deste artigo por um quilograma de outro produto que componha a cesta básica, conforme disposto no regulamento da presente Lei.

§ 3º - A recompra de que trata o presente artigo não se inclui dentre as hipóteses de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), tendo em vista a ausência de objetivo comercial.

§ 4º - As empresas deverão comprovar a destinação ecologicamente correta para os produtos acima recolhidos.

§ 5º- os estabelecimentos que servirão de postos de permuta serão os que possuam área construída superior a 200m².

Art. 4º- Implementada a substituição prevista no art. 2º da presente Lei, cessarão, para cada estabelecimento, as obrigações previstas no art. 3º desta Lei.

Art. 5º- A política Estadual de Educação ambiental, instituída por Lei,  passa a incluir o objetivo de conscientização da população acerca dos danos causados pelo material plástico não-biodegradável utilizado em larga escala quando não descartado adequadamente em condições de reciclagem e, também, acerca dos ganhos ambientais da utilização de material não-descartável e não-poluente.

Art. 6 º - Os estabelecimentos de que trata o caput do Art. 2º da presente Lei ficam obrigados a fixarem placas informativas junto aos locais de embalagens de  produtos e caixas registradoras, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com as seguintes dimensões e informações:

I - dimensões: 50cm x 50cm;

II - informações:

“SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOR. COLABOREM, DESCARTANDO-AS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, EM LOCAIS APROPRIADOS À COLETA SELETIVA. TRAGA DE CASA  A SUA PRÓRPIA SACOLA OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS.”

Art. 7º- O poder Executivo incentivará a Petrobrás e outras indústrias instaladas ou que vierem a se instalar, nos pólos de Camaçari e região metropolitana da grande Salvador ou em qualquer município do Estado, a buscar novas resinas derivadas da produção de petróleo ou composições químicas que levem a produção de novas sacolas não-poluentes(biodegradáveis).

Art. 8º - A empresa que deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais será penalizada com:

“Multa de 100(cem) a 10.000(dez mil) UFIRs-BA, por obrigação descumprida, conforme a tipologia e porte dos empreendimentos e atividades a serem regulamentadas por decreto”

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 24 de agosto de 2009.

                                                DEPUTADO PEDRO ALCÂNTARA

                                                          JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visa instruir a sociedade em geral de como proceder sobre a substituição e recolhimento de sacolas aplásticas em estabelecimentos comerciais no nosso Estado.

O objetivo desta Lei é acabar com o uso de produtos elaborados a partir de resina sintética oriunda do petróleo, como é o caso, por exemplo, do polietileno de baixa densidade, utilizado na fabricação das sacolas pláticas, que, além de não serem biodegradáveis, obstruem a passagem da água, acumulando detritos e impedindo a decomposição de outros materias.

Com esta Lei, os responsáveis pela coleta e substituição das sacolas ou sacos plásticos, compostos por polietilenos, polipropilenos ou similares, serão os próprios estabelecimentos comerciais. Esses centros serão divididos em três grupos, com tempos diferenciados para o recolhimento e a troca por bolsas reutilizáveis.

Caso as empresas não obedeçam o tempo determinado por esta Lei, ficarão obrigadas a receber sacolas e sacos plásticos a serem entregues pelo público em geral.

As sacolas plásticas devem ser substituídas por materiais reutilizáveis, aqueles que sejam confeccionados em material resistente ao uso contunuado, que suportem o acondicionamento e o transporte de produtos e mercadorias em geral e que atendam a necessidade dos clientes.

Esta Lei não se aplica às embalagens originais das mercadorias, mas se refere aos sacos e sacolas fornecidos pelo próprio estabelecimento para a pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não.

É preciso lembrar que sacolas plásticas convencionais dispostas inadequadamente no meio ambiente levam mais de 100 anos para se decompor.

Vamos nos educar utilizando a nossa própria sacola ou vamos usar sacolas reutilizáveis.

Por isso, esperamos que o projeto em pauta tenha o posicionamento favorável dos nobres pares desta Casa Legislativa.

DEPUTADO PEDRO ALCÂNTARA