PROJETO DE LEI Nº 18.166/2009

“Declara de Utilidade Pública a Associação    Bahiana de Reabilitação e Educação - ABRE , com sede e foro no município de Salvador, Estado da Bahia.” 

A Assembleia Legislativa  
decreta: 
 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação   Bahiana de Reabilitação e Educação - ABRE  , com sede na Rua  Raul Leite, nº 93, Vila Laura e foro na cidade de Salvador, Estado da Bahia. 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Sala das Sessões, 9 de junho de 2009

Deputado Heraldo Rocha

JUSTIFICATIVA

Fundada em 09 de Dezembro de 1974, com sede na Rua Raul Leite, 93, Vila Laura e foro na cidade de Salvador, Estado da Bahia, a Associação Bahiana de Reabilitação e Educação- ABRE  é sociedade civil, de âmbito estadual, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, com personalidade jurídica própria. 
A Associação Bahiana de Reabilitação e Educação – ABRE apresenta como objetivos principais e finalidades sociais:  promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência e/ou com necessidade educativas especiais, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania; promover e articular serviços e programa de prevenção, educação, saúde, assistência social, esporte, visando à inclusão social da pessoa com deficiência, prestar assistência efetiva e permanente e sem qualquer discriminação de clientela, pugnando pelo desenvolvimento técnico e social de todos, elidindo fins políticos, preconceitos raciais e sectarismos religiosos; articular medidas legislativas que visem a educação, a reabilitação,habitação e inclusão social, a assistência e a defesa da cidadania da pessoa com deficiência e/ou daquela que necessite de atendimento especializado. 
Visando dotar a Associação  Bahiana de Reabilitação e Educação - ABRE do título de Utilidade Pública, para que possa expandir o relevante trabalho que desempenha no Município de Salvador, proponho a aprovação do presente projeto de lei.