PROJETO DE LEI Nº 18.151/2009
Institui o dia 19 de maio como Dia Estadual do Defensor Público no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído, como Dia Estadual do Defensor Público, no Estado da Bahia, o dia 19 (dezenove) de maio.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de agosto de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de resolução tem por objetivo a instituição do dia 19 de maio como o Dia Estadual do Defensor Público, seguindo a data nacionalmente comemorada. 
 
O art. 134, da Constituição Federal de 1988, dispôs que “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. Nesse sentido, sua criação está irremediavelmente ligada à obrigação de o Estado prestar “assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV). 
 
Note-se que a Defensoria Pública foi criada em meio a um conjunto de regras sociais e políticas que buscavam a diminuição da desigualdade social, o respeito à dignidade da pessoa humana e a valorização da vida. Exatamente por isso a Constituição Federal de 1988 foi considerada como a Constituição Cidadã. Por corolário, sua existência constitui elemento essencial à toda a função jurisdicional, não sendo admissível que essa se processe sem a atuação efetiva da Defensoria Pública. 
 
A instituição do Dia Estadual do Defensor Público tem por objetivo, portanto, comemorar a importância desses profissionais do direito para a sociedade e, ainda, criar um momento de reflexão e discussão da eficácia dos preceitos constitucionais que regem a Instituição. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 17 de agosto de 2009 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PCdoB