PROJETO DE LEI Nº 18.150/2009
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Agropastoril dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Desterro-ACAPPFD com sede e foro no município de Uauá, estado da Bahia. 
 
A Assembléia Legislativa 

Decreta: 

 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a  Associação Comunitária e Agropastoril dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Desterro-ACAPPFD com sede e foro no município de Uauá, estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2009

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Associação Comunitária e Agropastoril dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Desterro, inscrita no CNPJ sob nº 01.982.643/0001-40 foi fundada em 5 de julho de 1997, com sede e foro no município de Uauá, constitui-se numa sociedade civil de fins não econômicos. 
 
		A ACAPPFD, tem como objetivos: 
Melhoria, preservação, exploração e fortalecimento da caprinocultura local ou outra qualquer ação correlata e afim; 
Fortalecer a organização econômica, política e social dos pequenos produtores rurais; 
Racionalizar as atividades econômicas desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização de seus produtos; 
Garantir e defender os direitos dos associados junto ao poder público, principalmente nas necessidades de educação, saúde, agropecuária, transporte e lazer; 
Contribuir permanentemente na defesa das matas nativas, como no reflorestamento do Fundo de Pasto 
 
		Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Associação Comunitária e Agropastoril dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Desterro, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.