PROJETO DE LEI Nº 18.145/2009
Altera o caput do art. 6º e acrescenta parágrafo único a Lei nº 11.608, de 07 de agosto de 2009 (obs. Favor encaminhar o número da lei), que dispõe sobre os estabelecimentos comerciais, Lans House, que ofertam a locação de computadores para acesso a rede mundial de computadores - INTERNET e dá outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE: 

Art. 1º - O caput do art. 6º, da lei nº 11.608,  de 07 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
	" Art. 6º - São atos proibidos nos estabelecimentos denominados de lans 	house: 
	..." 
 
Art. 2º - Acrescenta-se o parágrafo único ao Art. 6°, da  Lei nº 11.608, de 07 de agosto de 2009: 
 
	"Parágrafo único - não são vedadas as hipóteses previstas neste artigo aos 	estabelecimentos denominados de Cyber - cafés e cyber - Office." 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2009

Deputado Paulo Rangel

JUSTIFICATIVA

A modificação no caput do art. 6º e o acréscimo ao do parágrafo único, da lei 11.608, de 07 de agosto de 2009, faz-se necessário, visto que os estabelecimentos denominados de cyber- cafés e cyber- Office, possuem como natureza acessória a sua finalidade comercial a venda de cigarros, bebidas dentre outros produtos. 
 
	Neste passo, a vedação trazida pela redação original criaria uma onerosidade excessiva ao proibir a venda dos referidos produtos para os proprietários dos comércios de cyber- cafés e cyber - Office. 
 
	Portanto o art. 6º da lei nº 11.608/2009, deve ser consignado somente aos estabelecimentos denominados de lans house, já que nestes locais se presume que boa parte de seus consumidores são constituídos de crianças e adolescentes, divergindo dos outros locais que tendem a possuir um consumidor maior de idade.   

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2009. 

 
Paulo Rangel 
Deputado Estadual - PT