PROJETO DE LEI Nº 18.141/2009
Determina que os Centro de Formação de Condutores disponibilizem, no mínimo, um veículo para o aprendizado de pessoa portadora de necessidades especiais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os Centros de Formação de Condutores estabelecidos no Estado da Bahia que tenham mais de cinco veículos para o aprendizado de aluno ficam obrigados a adaptar, no mínimo, um veículo para o aprendizado de alunos portadores de necessidades especiais. 
§ 1º  Os estabelecimentos referidos no caput não poderão cobrar, por aula prática realizado nos veículos adaptados, valores superiores aos cobrados pelas práticas realizadas nos veículos convencionais. 
 
§ 2º  O veículo adaptado deverá se manter em perfeito estado de uso, só podendo ser suspensa sua atividade por um período máximo de 48 (quarenta e oito) horas para serviços de reparos e manutenção. 

Art. 2º -  O veículo utilizado para o aprendizado de pessoa deficiente deverá usar sinalizações previstas pelas autoridades de trânsito, além dos seguintes comandos manuais universais: 
 
I - empunhadoras de volantes; 
II - alavanca de controle de freio; 
III - alavanca de controle de acelerador; 
IV - caixa automática ou similar (embreagem hidráulica ou computadorizada); 
V - outros itens estabelecidos pelas normas das autoridades de trânsito.

Art. 3º -  Os Centros de Formação de Condutores terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adaptarem às exigências prevista na nova lei.

Art. 4º -  O descumprimento do quanto disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penas de advertência, multa e suspensão das atividades. 
 
§ 1º  A pena de advertência será aplicada sempre que verificado o descumprimento da obrigação prevista no art. 1º, desta lei, ficando o infrator obrigado a sanar a irregularidade no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. 
 
§ 2º  A pena de multa será aplicada quando verificada a reincidência da infração ou se não sanada a irregularidade no prazo fixado no parágrafo anterior. 
 
§ 3º  A incidência de multa não isentará o infrator da obrigação de sanar a irregularidade, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 
 
§ 4º  Na hipótese não ser sanada a irregularidade no prazo do § 3º, deste artigo, as atividades do estabelecimento serão suspensas até que se cumpra a obrigação prevista no art. 1º, desta lei.

Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de agosto de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proposição ora apresentada tem por finalidade assegurar aos portadores de necessidades especiais o direito de desenvolverem a habilidade de condutores de veículos, viabilizando, assim, sua acessibilidade. 
 
O projeto teve por parâmetro o Projeto de Lei de nº 598/2008 que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, da lavra do Deputado Estadual Airinho de Sá Carvalho, cuja justificativa adota parcialmente. 
 
“A acessibilidade é possibilidade de acesso da pessoa deficiente, entretanto não apenas de acesso físico aos locais públicos, mas é também o acesso ao desenvolvimento sadio da personalidade com vistas à promoção da dignidade humana”. 
Em se tratando de “proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência” (art. 24, XIV, da CF/88), a competência legislativa é concorrente, conforme texto constitucional. Demais disso, a proposição também encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado pelo art. 1º, III, da CF/88. 
 
Resta evidente, portanto, a conveniência e relevância do presente projeto, motivo pelo qual esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para sua aprovação. 
 
Salvador, 06 de agosto de 2009 

Álvaro Gomes 
Dep. Estadual PCdoB