PROJETO DE LEI Nº 18.136/2009
Regulamenta o serviço de mototáxi e motofrete no Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º  Ficam criados, no Estado da Bahia, os serviços remunerados de passageiros e de mercadorias em motocicletas e motonetas, denominados, respectivamente, de mototáxi e   motofrete. 
 
Parágrafo único.  Os serviços definidos no caput do presente artigo não poderão ser prestados, concomitantemente, pelo mesmo condutor ou pelo mesmo veículo.

Art. 2º -  CAPÍTULO I 
DOS REQUISITOS GERAIS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
 
Art. 2º  As atividades previstas no art. 1º, desta Lei, só poderá ser exercida pelo condutor que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
 
I – ter completado 21 (vinte e um) anos; 
II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria;  
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran, conforme Lei Federal 12.009, de 29 de julho de 2009; e 
IV – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran, conforme Lei Federal 12.009, de 29 de julho de 2009.

Art. 3º -  Art. 3º  A prática dos serviços instituídos por esta lei será, obrigatoriamente, precedida de autorização específica para o exercício da atividade, a ser concedida ao condutor do veículo, de competência da Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN de cada município. 
 
Parágrafo único.  A concessão das autorizações previstas no caput deste artigo dependerão do atendimento dos seguintes requisitos: 
 
I – requerimento instruído com os seguintes documentos: 
a) cédula de identidade; 
b) prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas; 
c) comprovante de residência no município no qual prestará o serviço; 
d) carteira de habilitação na categoria; 
e) comprovante de regularidade perante a legislação eleitoral e militar; e 
f) documentação da motocicleta, licenciada no município, com no máximo 03 (três) anos de uso. 
II – comprovante de aprovação em vistoria técnica, quanto às condições de uso da motocicleta, realizada pelo CIRETRAN; 
III – comprovação de cobertura securitária; 
 
§ 1º A validade da autorização é de 02 (dois) anos, podendo ser renovável, desde que seu titular não tenha cometido infração grave neste período. 
 
§ 2º  O prestador do serviço deverá portar a autorização expedida pelo CIRETRAN enquanto estiver no exercício da atividade.

Art. 4º -  Art. 4º A motocicleta para operar os sistemas previstos nesta lei deverá atender às seguintes exigências: 
 
I – obrigatoriamente pertencer ao titular e estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada; 
II – ter potência de motor máxima equivalente a 400 CC e mínima de 125 CC; 
III – ser obrigatoriamente licenciados pelo Departamento Estadual de Transito do Estado da Bahia - DETRAN como motocicleta de aluguel e ter placa vermelha; 
IV – possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras; 
V – possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio do passageiro; 
VI – possuir pintura automotiva, do tanque de combustível e carenages laterais, na cor laranja, e número do prefixo do contudo em preto, em padrão a ser determinado pelo órgão municipal competente pela autorização; 
VII – possuir emplacamento no município da prestação do serviço; 
VIII – contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação. 
 
§ 1º  Dois anos após a publicação desta Lei, o prazo de que trata o inciso VIII passará a ser de 5 (cinco) anos. 
 
§ 2º  No caso de substituição da motocicleta, esta deverá contar com, no máximo, 03 (três) anos de fabricação. 
 
§ 3º  Os veículos em operação deverá ser submetidos à vistoria técnica inicial e periódica, a cada seis meses, a ser realizada pelo órgão gestor de trânsito no âmbito municipal, concedendo-se prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para adequação do veículo às exigências da Lei, sob pena de cancelamento da autorização. 
 
§ 4º  No período de que trata o parágrafo anterior, o serviço deverá ficar suspenso.

Art. 5º -  CAPÍTULO II 
DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI 
 
Art. 5º  Define-se como “mototáxi” o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos do art. 96, II, “a”, “4”, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 
 
Parágrafo único.  O número máximo de motocicletas que operacionalização o serviço de que trata o caput deste artigo será limitado a 01 (um) veículo para cada 1.000 (um mil) habitantes ou fração, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 6º -  Art. 6º  A exploração do serviço de mototáxi será executada exclusivamente por profissionais autônomos, mediante autorização dos municípios que compõem o Estado da Bahia, de conformidade com os interesses da população. 
 
§ 1º  A autorização de que trata o caput será pessoal e intransferível. 
 
§ 2º  Cada município poderá impor outros requisitos para a exploração do serviço, desde que observados os parâmetros gerais fixados por esta Lei. 
 
§ 3º  Será admitido um auxiliar para cada mototáxi, desde que previamente cadastrado no sistema de trânsito de cada município e atendidos os mesmos requisitos exigidos aos condutores autorizados, exceto o de possuir veículo em nome próprio.

Art. 7º -  Art. 7º  Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes exigências: 
 
I – transportar um só passageiro por deslocamento; 
II – possuir proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de uso do passageiro; 
III – possuir colete na cor laranja com o número do prefixo em preto para a identificação da pessoa física autorizada à prestação do serviço; 
IV – possuir capacete na cor laranja com o número do prefixo em preto; e 
V – estabelecer seguro para o condutor, passageiro e terceiros, que cubra despesas médico-hospitalares.

Art. 8º -  Art. 8º  O sistema tarifário do serviço de mototáxi será estabelecido e fixado por cada município.

Art. 9º -  CAPÍTULO III 
DO SERVIÇO DE MOTOFRETE 
 
Art. 9º  Define-se como “motofrete” o serviço de transporte remunerado de mercadorias em em veículo automotor de espécie motocicleta ou motoneta, nos termos do art. 96, II, “a”, “3” e “4”, da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 
 
Parágrafo único.  Não está incluídos nos serviços de que trata o caput deste artigo, a entrega promovida por lojas, bares, restaurantes e similares que possuam sistema próprio. 

Art. 10º -  Art. 10  É vedado o transporte bagagens que excedam à capacidade total de carga do veículo.

Art. 11º -  Art. 11 O sistema tarifário do serviço de motofrete não poderá ultrapassar ao dobro da tarifa praticada pelos serviços de empresas de transporte de mercadorias que atendam no mesmo percurso, exceto no período noturno, após as vinte e duas horas, e nos domingos e feriados, quando poderá ser cobrada tarifa especial, a qual não poderá exceder a 30% (trinta por cento) ao da tarifa normal. 

Art. 12º -  CAPÍTULO IV 
DA FISCALIZAÇÃO E DAS INFRAÇÕES 
 
Art. 12  A fiscalização dos serviços de moto-táxi será exercida por todos os órgãos de fiscalização municipal, no âmbito de sua competência.

Art. 13º -  Art. 13  Cada município estabelecerá regras próprias para a fiscalização e apuração das infrações, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. 

Art. 14º -  Art. 14  Sem prejuízo das cominações legais cabíveis e de outras a serem estipuladas pela legislação municipal, constituem falta grave, para efeito de cassação da licença para realização do serviço ou/e impedimento à sua renovação: 
 
I – as infrações ao estatuído nesta lei; 
II – conduzir a motocicleta em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de qualquer natureza; e 
III – envolvimento em acidente, desde que comprovada culpa ou dolo do condutor após o devido processo legal. 

Art. 15º -  CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art.15  O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no período de 60 (sessenta) dias.

Art. 16º -  Art. 16  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de agosto de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proposição tem por finalidade estabelecer normas gerais para a prestação do serviço de “mototáxi” e “motofrete” no âmbito do Estado da Bahia, promovendo a eficácia da Lei 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício profissional de tais atividades. 
 
Por se tratar de serviço que, mesmo na clandestinidade, está presente na maioria dos municípios do Estado, e, ainda, considerando os riscos inerentes ao exercício da atividade, o Estado da Bahia não pode ficar silente à sua regulamentação, nem deixá-la unicamente a cargo de cada município, sendo imprescindível o estabelecimento de regras gerais, ora propostas. 
 
Chama a atenção para o fato de que a proposição não se trata apenas de assunto de interesse local, pois deverá prevalecer o princípio da preponderância de interesses na definição da competência legislativa, em razão do qual se observa a predominância do interesse nacional e da generalidade dos cidadãos nas questões tratadas pela União, a predominância dos interesses regionais quando das questões tratadas pelos Estados, e a predominância de interesses locais para as questões tratadas pelos Municípios. O saudoso jurista Hely Lopes Meirelles, sobre a matéria, chama a atenção para o fato de que: 
 
[...] o interesse local se caracteriza pela predominância (e não pela exclusividade) do interesse para o Município, em relação ao do Estado e da União. Isso porque não há assunto municipal que não seja reflexamente de interesse estadual e nacional. A diferença é apenas de grau, e não de substância. 
 
Estabelecida essa premissa, é que se deve partir em busca dos assuntos da competência municipal, a fim de selecionar os que são e os que não são de seu interesse local, isto é, aqueles que predominantemente interessam à atividade local. Seria fastidiosa – e inútil, por incompleta – a apresentação de um elenco casuístico de assuntos de interesse local do Município, porque a atividade municipal, embora restrita ao território da Comuna, é multifária nos seus aspectos e variável na sua apresentação, em cada localidade. 
 
Acresce, ainda, notar a existência de matérias que se sujeitam simultaneamente à regulamentação pelas três ordens estatais, dada a sua repercussão no âmbito federal, estadual e municipal. Exemplos típicos dessa categoria são o trânciso e a saúde pública, sobre os quais dispõem a União (regras gerais: Código Nacional de Trânsito, Código Nacional de Saúde Pública), os Estados (regulamentação: Regulamento Geral de Trânsito, Código Sanitário Estadual) e o Município (serviços locais: estacionamento, circulação, sinalização etc.; regulamentos sanitários municipais). Isso porque sobre cada faceta do assunto há um interesse predominante de uma das três entidades governamentais. Quando essa predominância toca ao Município, a ele cabe regulamentar a matéria, como assunto de seu interesse local. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 131-132) 
 
Ora, em se tratando de predominância de interesses e não exclusividade, evidentemente que os Estados poderão legislar sobre matéria com reflexos no interesse local, sendo que a disciplina estadual estipulará regras gerais, como se observa no presente caso. 
 
A proposição que se apresenta tem o objetivo de regulamentar uma atividade econômica que vive à margem de qualquer normatização, notadamente no interior do Estado da Bahia. Com a aprovação de normas que disciplinem a atividade, o que trará maior proteção para aqueles que desenvolvem a atividade. 
 
O desenvolvimento de políticas públicas para o incremento das atividades econômicas é sempre salutar, pois isso gerará desenvolvimento social, com a criação de novos empregos e melhoria das condições de vida das pessoas. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 03 de agosto de 2009 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B