PROJETO DE LEI Nº 18.134/2009
Proíbe a exigência de depósito caução de qualquer natureza para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência, emergência ou risco de vida, em hospitais da rede privada.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a exigência de caução, depósito, nota promissória ou qualquer outro título de crédito,  no ato ou anteriormente à prestação de serviços, para possibilitar internamento de doentes em situação de urgência, emergência ou risco de vida, em hospitais da rede privada, prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência Médica e seguradoras especializadas  em  saúde.

Art. 2º -  O não atendimento ao disposto no artigo 1º  acarretará  multa, em favor do usuário do serviço, no valor de três vezes a garantia prestada.

Art. 3º -  Ficam os hospitais, credenciados ou prestadores de serviços especificados no artigo 1º da rede privada obrigados, a fixarem em local visível e dar publicidade da presente Lei.

Art. 4º -  As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Art. 5º -  O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, estabelecendo inclusive os procedimentos a serem adotados para sua execução, bem como para a fiscalização do seu cumprimento.

Art. 6º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de agosto de 2009

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

É comum, nas redes de hospitais conveniados a Planos de saúde a exigência de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou qualquer outro título de crédito, no ato ou anteriormente à prestação de serviços, de internamento de pacientes. 
 
Normalmente, a rede privada justifica esse depósito, como forma de cobertura de qualquer despesa com o paciente, cuja prestação não esteja prevista no Plano de Saúde, ou dentro da cobertura deste. 
 
A  exigência  da  garantia (especificamente o  cheque-caução)ocorre  em um momento de extrema fragilidade emocional do usuário. Por  essa razão, o documento não seria reflexo de uma manifestação de vontade livre e consciente. 
 
É inconcebível que em um momento de desespero, e de emergência, a família seja obrigada a fazer “poupança futura” enquanto o seu familiar aguarda para ser atendido. 
 
A presente propositura revela-se importante no cenário social, uma vez que facilita o acesso dos cidadãos ao atendimento médico-hospitalar e garante a saúde mencionada em norma constitucional, que é direito de todos e dever do Estado. 
Diante do exposto, pela importância que se reveste o assunto, peço  o apoio dos meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei.