PROJETO DE LEI Nº  18.131/2009        
Institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
		Art. 1º - Fica o Tesouro do Estado da Bahia, através do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, autorizado a assumir o custo de até 1% (um por cento) do saldo devedor das operações contratadas no âmbito do PRONAF, classes A e B, junto ao Banco do Brasil S.A. e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A; nos termos estabelecidos na alínea “a” do inciso III do caput do art. 16; alíneas “d” do inciso I e “c” do inciso II, ambos do caput do art. 17; item 2.1 da alínea “a” do inciso I do caput do art. 18 e item 1 da alínea “b” do inciso II do caput do art. 18, todos da Lei Federal nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

		Art. 2º - A alínea “b” do inciso IV do § 1º do art. 1º da Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“b) o equivalente a até 50% (cinqüenta por cento) do custo financeiro previsto em contratos firmados com instituições oficiais de crédito, limitado à taxa de 4% a.a. (quatro por cento ao ano) e durante os primeiros 05 (cinco) anos iniciais de fruição do financiamento, incluindo o período de carência, desde que destinado a empreendimentos de relevante interesse, para o Estado, definidos no regulamento do FUNDESE.”
		Art. 3º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000:
I - o inciso XVIII ao caput do art. 1º:
“XVIII - ações de fortalecimento da agricultura familiar no Estado”;
III - a alínea “c” ao inciso IV do § 1º do art. 1º:
“c) o equivalente a até 2% (dois por cento)  do valor a ser pago pelo mutuário adimplente  em financiamentos contratados junto à instituições oficiais de crédito e  destinados  ao fortalecimento da agricultura familiar no Estado da Bahia, desde que limitados à totalidade dos encargos.”;
IV - o § 2º ao art. 17, renumerando o seu parágrafo único para § 1º, mantida a sua redação:
“§ 2º - O Conselho Deliberativo do FUNDESE, com base em avaliação específica da DESENBAHIA, fica autorizado a efetuar o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.”
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 90 (noventa) dias, os atos necessários:
I - à regulamentação dos dispositivos desta Lei, no que couber;
			   II - às alterações orçamentárias necessárias.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
		Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

	PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO, em