PROJETO DE LEI Nº 18.115/2009

Declara de Utilidade Pública o Lar Santa Maria com sede e foro no município de Itiúba, estado da Bahia. 

A Assembléia Legislativa 

Decreta: 

 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública o Lar Santa Maria com sede e foro no município de Itiúba, estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de julho de 2009

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

 		A Lar Santa Maria, inscrito no CNPJ sob nº 48.609.838/0002-94, foi fundada em 20 de abril de 1972, com sede e foro na cidade de São Paulo, criando-se uma filial da supracitada Associação no município de Itiúba. Constitui-se numa associação civil, de direito privado, para fins não econômicos. 
 
		O Lar Santa Maria tem por finalidade promover atividades e serviços de assistência social, sócio-educativos, de formação e qualificação profissional, de geração de emprego e de melhoria do meio-ambiente, que visem a melhora de vida das pessoas e das comunidades priorizando as dirigidas a população infanto-juvenil em situação de risco pessoal e social, tudo de acordo e inspirado no Estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990) e da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993). 
 
		Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pelo Lar Santa Maria, proponho que o mesmo seja reconhecido como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades. 

 
Sala das Sessões, 14 de julho de 2009.

Deputada Fátima Nunes