PROJETO DE LEI Nº 18.113/2009
Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das lâmpadas fluorescentes e adota outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os comerciantes de lâmpadas fluorescentes situados no Estado da Bahia ficam obrigados a colocar à disposição dos consumidores recipientes para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas. 
 
Parágrafo único.  Os recipientes de coleta deverão ser instalados em local visível e, de modo explícito, deverão conter dizeres que alertem e despertem o usuário quanto à importância e à necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não tratados com a devida correção.

Art. 2º -  Os fabricantes e distribuidores de lâmpadas fluorescentes são obrigados a, conjunta ou separadamente, receber as unidades descartadas e coletadas pelos comerciantes, com a finalidade de conferir-lhes a destinação final adequada.

Art. 3º -  Os comerciantes, fabricantes e distribuidores de lâmpadas fluorescentes, em conjunto com o Poder Público, implementarão campanhas de esclarecimento sobre a importância da destinação final ambientalmente correta das unidades usadas, bem como programas educativos e mecanismos de estímulo à devolução das mesmas por parte dos usuários.

Art. 4º -  Compete aos órgãos de meio ambiente condicionar a renovação da licença ambiental de operação das unidades de fabricação, distribuição e revenda de lâmpadas fluorescentes à comprovação do cumprimento desta Lei, bem como exercer a fiscalização relativa ao cumprimento da mesma.

Art. 5º -  O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas nas Leis federais nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008.

Art. 6º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 7º -  Os comerciantes, fabricantes e distribuidores de lâmpadas fluorescentes terão prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação, para implementar as exigências contidas na presente Lei.

Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de julho de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proposição ora apresentada tem por finalidade conferir destinação adequada às lâmpadas fluorescentes, evitando-se, desta forma, o descarte inadequado e a contaminação do meio ambiente. 
 
O projeto tem por parâmetro o Projeto de Lei de nº 2.399/2008 que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, da lavra do Deputado Estadual Walter Tosta, cuja justificativa adota parcialmente. 
 
Tem sido comum, nos últimos anos, a substituição das antigas lâmpadas incandescentes por lâmpadas fluorescentes em face da qualidade da iluminação e, principalmente, da redução do consumo de energia elétrica que o uso destas últimas proporcionam. Entretanto, seu uso tem causado preocupação no que pertine a destinação final das lâmpadas já usadas, em função dos seus impactos sobre o meio ambiente, “pois essa lâmpada é constituída por um tubo selado de  vidro, em cujo interior encontram-se gás argônio e vapor de mercúrio. Enquanto intacta, a  lâmpada não oferece risco, mas, ao ser rompida, liberará vapor de mercúrio que será aspirado por quem a manuseia”. 
 
“Infelizmente, até o presente momento esse tipo de lâmpada faz parte do lixo das residências, de estabelecimentos comerciais e de indústrias, podendo contaminar o meio ambiente e afetar  a saúde humana. Em regra, os resíduos deveriam ser tratados e depositados próximos  aos  locais onde foram gerados. No entanto, passam por áreas povoadas, e a ausência de um plano diretor de resíduos leva as indústrias a procurar destinação final para os resíduos gerados longe do local de remessa. O descarte dessas lâmpadas carece de cuidados especiais, em face do risco de que, uma vez lançadas no lixo das residências, estabelecimentos comerciais e industriais e, por  fim,  nos  lixões dos Municípios ou em  aterros sanitários, acabem por contaminar o solo, os lençóis freáticos e as plantações de alimentos”. 
 
Com a finalidade de solucionar o problema, o presente projeto visa distribuir de modo mais equânime a responsabilidade do descarte dentro da cadeia produtiva, remetendo aos produtores a responsabilidade do descarte final. Esse tem sido o procedimento mundialmente adotado, posto que o responsável principal pela produção deve assumir a responsabilidade pelo descarte dos resíduos resultantes de utilização do produto pelos consumidores, a exemplo do atual descarte de pilhas e baterias. 
 
Resta evidente, portanto, a conveniência e relevância do presente projeto, motivo pelo qual esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para sua aprovação. 
 
Salvador, 22 de Julho de 2009 

Álvaro Gomes 
Dep. Estadual PCdoB