PROJETO DE LEI Nº 18.112/2009
Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes e adota outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os usuários de óleos lubrificantes, seus componentes e afins, poderão efetuar a devolução das embalagens vazias para os estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos tais produtos. 
 
§ 1º  Os pontos de distribuição ou comercialização de óleos lubrificantes ficam obrigados a aceitar a devolução das embalagens usadas, acondicionando-as adequadamente, conforme as normas ambientais e de saúde pública, bem como com as recomendações dos fabricantes, importadores e distribuidores. 
 
§ 2º  A devolução pode ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados, licenciados e fiscalizados pelo órgão competente.

Art. 2º -  Os fabricantes, importadores e distribuidores de óleos lubrificantes deverão disponibilizar, junto aos pontos de venda, unidades de recebimento de embalagens de óleos lubrificantes usadas, para posterior recolhimento. 
 
Parágrafo único.  Poderão ser credenciados terceiros para o recebimento e armazenagem das embalagens devolvidas, desde que devidamente licenciados e autorizados pelo órgão ambiental.

Art. 3º -  São obrigações dos fabricantes, dos importadores e dos distribuidores de óleos lubrificantes, coletar e dar a destinação final adequada às embalagens usadas, após a devolução pelos usuários. 
 
§ 1º  Os fabricantes, importadores e distribuidores de óleos lubrificantes poderão atender de forma conjunta ao disposto no caput. 
 
§ 2º  A contratação de coletor terceirizado não exonera o fabricante, importador e distribuidor da responsabilidade pela coleta e destinação adequada das embalagens de óleo lubrificante devolvidas.  
 
§ 3º  O fabricante, o importador e o distribuidor respondem solidariamente pelas ações e omissões dos coletores que contratarem.

Art. 4º -  Os fabricantes, importadores e distribuidores de óleos lubrificantes, em conjunto com o Poder Público, implementarão campanhas de esclarecimento sobre a importância da destinação final ambientalmente correta das embalagens usadas, bem como programas educativos e mecanismos de estímulo à devolução das mesmas por parte dos usuários.

Art. 5º -  As embalagens usadas de óleos lubrificantes não poderão ser reutilizadas e nem destinadas a aterros sanitários ou descartadas, direta ou indiretamente, no solo, no subsolo, nas águas interiores, no mar territorial e nos sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais. 
 
Parágrafo único. Fica autorizada a reciclagem das embalagens usadas de óleo lubrificante, desde que realizada por meio de processo tecnológico com eficácia ambiental comprovada e aprovada pelo órgão ambiental competente.

Art. 6º -  Compete aos órgãos de meio ambiente condicionar a renovação da licença ambiental de operação das unidades de fabricação, distribuição e revenda de óleos lubrificantes à comprovação do cumprimento desta Lei, bem como exercer a fiscalização relativa ao cumprimento da mesma.

Art. 7º -  O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas nas Leis federais nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto federal nº 6.514 de 22 de julho de 2008. 

Art. 8º -  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação. 

Art. 9º -  Os fabricantes, importadores, distribuidores e revendedores de óleos lubrificantes terão prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação, para implementar as exigências contidas na presente Lei.

Art. 10º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de julho de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proposição ora apresentada tem por finalidade conferir destinação adequada às embalagens de óleos lubrificantes, evitando-se, desta forma, o descarte inadequado e a contaminação do meio ambiente. 
 
O projeto tem por parâmetro o Projeto de Lei de nº 391/2009 que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, da lavra do Deputado Estadual Chico Sardelli (PV), cuja justificativa também adota. 
 
“Segundo dados divulgados pelo Sindicom – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes e Sindiplast – Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado de São Paulo, a cada ano são produzidas no Brasil cerca de 305 milhões de embalagens de óleos lubrificantes, assim distribuídos: 10 milhões para baldes e bombonas (80% dos quais são plásticos), 15 milhões para galões de 3 a 5 litros, 200 milhões para frascos plásticos de 1 litro e 80 milhões para frascos plásticos de meio litro. Do total 60% são de óleos automotivos e 40% são industriais”. 
 
“A Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em sua NBR - 10.004 classifica o óleo lubrificante usado como resíduo perigoso e, desde 1993, a Resolução Conama nº 09 determina que todo óleo lubrificante usado ou contaminado seja recolhido e tenha uma destinação adequada, de forma a não afetar negativamente o meio ambiente. Apesar disso, ainda não há em âmbito nacional nenhum tipo de legislação ou normatização que discipline o destino final das embalagens usadas de óleos lubrificantes, haja vista seu potencial de causar danos à saúde e ao meio ambiente”. 
 
“Tais embalagens são, em sua maioria, fabricadas em PEAD, plástico cujo tempo de degradação é demasiado longo por isso, ao serem descartadas em aterros sanitários ou outros locais de disposição, acabam por comprometer a vida útil dos mesmos, além de serem uma fonte de poluição adicional e perigosa, em virtude do óleo residual contido nessas embalagens”. 
 
“Esse óleo lubrificante residual tem um alto poder de impacto ambiental, principalmente para os recursos hídricos visto que, segundo diversos estudos, um litro de óleo polui um milhão de litros de água levando ao esgotamento do oxigênio na mesma e por consequência, à mortandade de microrganismos, animais e plantas”. 
 
Com a finalidade de solucionar o problema, o presente projeto visa distribuir de modo mais equânime a responsabilidade do descarte dentro da cadeia produtiva, remetendo aos produtores a responsabilidade do descarte final. Esse tem sido o procedimento mundialmente adotado, posto que o responsável principal pela produção deve assumir a responsabilidade pelo descarte dos resíduos resultantes de utilização do produto pelos consumidores, a exemplo do atual descarte de pilhas e baterias. 
 
Resta evidente, portanto, a conveniência e relevância do presente projeto, motivo pelo qual esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para sua aprovação. 
 
Salvador, 20 de Julho de 2009 

Álvaro Gomes 
Dep. Estadual PCdoB