PROJETO DE LEI Nº 18.110/2009
Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade de inserções  de  mensagens educativas  sobre  o  uso  de  drogas e substâncias  entorpecentes durante “shows”, eventos culturais e esportivos voltados  para  o público infanto-juvenil realizados no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica obrigatória a inserção de mensagens educativas sobre o uso de drogas e substâncias entorpecentes durante “shows”, eventos  culturais e esportivos voltados para o  público  infanto- juvenil realizados no Estado. 
Parágrafo  único - As mensagens educativas serão apresentadas ao  público em material escrito, oralmente ou em forma de  vídeos, devendo  ser regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo o recurso audiovisual a ser utilizado para cada tipo de evento.

Art. 2º - A confecção do texto informativo e seu conteúdo, bem  como  o  controle e a fiscalização do cumprimento desta  lei, ficam  a  cargo do órgão competente, a ser definido pelo Chefe  do Poder Executivo. 

Art. 3º - Os realizadores dos eventos de que trata esta  lei decidirão,  dentro da programação, o momento em que  as  inserções serão executadas. 
 
Parágrafo único - Os realizadores dos eventos comunicarão  ao órgão  de controle e fiscalização a que se refere o art. 2º  desta lei, com antecedência mínima de vinte dias. 

Art. 4º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, adotará medidas necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 5º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de julho de 2009

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

Os estudos relacionados à dependência de drogas demonstram claramente que grande parte da incidência do consumo de entorpecentes se inicia exatamente no público infanto-adolescente, e  este,  uma  vez atingido, encontra maiores dificuldades  em  se libertar desse mal. O tratamento contra o vício nem sempre se mostra eficaz, além de representar alto custo e apresentar oferta reduzida. 
 Está  consignado na Constituição Estadual, no artigo 283, o seguinte: 
 
     “Artigo 283 - É dever do Estado promover ações que visem assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade, o direito à vida, saúde, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, profissionalização, lazer, educação, e alimentação, além de colocá-los a salvo de toda forma de violência, crueldade, discriminação e exploração”.  
Como sabemos, a saúde é direito de todos, e a assistência a ela é dever  do  Estado,  assegurada  mediante  políticas  sociais  e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de  outros agravos. 
Medidas educativas se configuram na melhor forma de evitar  o envolvimento  do  referido  segmento social  com  esse  condenável hábito. Aproveitar as oportunidades e os ambientes em que haja boa aglomeração  do público alvo, como propõe este projeto,  é  tornar possível  atingir  os  objetivos  da  mensagem  de  maneira   mais interessante, estabelecendo um elo de comunicação com  o  público, tornando  o momento prazeroso para a juventude em uma chance  para reflexão  sobre  os  malefícios causados  pelo  uso  de  drogas  e substâncias   entorpecentes,  constituindo-se  assim,   como   uma alternativa de saúde preventiva à dependência de drogas. 
Como  visto,  cabe  ao  Estado a  nobre  tarefa  de  elaborar políticas  públicas que objetivam  informar e esclarecer a população  sobre  os  riscos  e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle. 

Sala das Sessões, 09 de julho de 2009.  

 
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Deputado Roberto Carlos – PDT 
1º Secretário