PROJETO DE LEI Nº 18.088/2009
Institui o Dia Estadual de Conscientização da Violência contra o Idoso

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Dia Estadual de Conscientização da Violência contra o Idoso, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de junho.

Art. 2º -  Art. 2º. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, junto com as entidades da sociedade civil que cuidam dos interesses da categoria, promoverá atividades para a conscientização da necessidade da não violência contra o idoso. 

Art. 3º -  Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 10 de julho de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A pretensão do projeto ora apresentado é instituir na nossa sociedade a necessidade de discutir a situação das pessoas idosas, notadamente os aspectos que levam as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos a serem vítimas de violência, humilhação, ameaça e discriminação. Somente com uma ampla discussão é que poderemos desenvolver políticas públicas que criem planos e ações de prevenção e combate a essa moléstia social. 
 
O que se vê é um grande número de pessoas idosas passando pelo constrangimento de suportar as mais diversas formas de violência, sem que possam defender-se ou buscar os meios de fazê-lo. Até mesmo no seio dos seus lares, onde deveriam estar totalmente seguros, os idosos são acoimados pelos seus familiares, chegando à beira de sofrerem lesões graves. 
 
Essa data foi escolhida por ser o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, instituído em 2002, pela ONU (Organização das Nações Unidas) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência contra à Pessoa Idosa (International Newtwork for the Prevention of Elder Abuse - INPEA). 
 
O Estado do Rio Grande do Sul possui projeto de lei (nº 26/2009) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado José Sperotto. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 08 de julho de 2009. 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B