PROJETO DE LEI Nº 18.085/2009

Cria o serviço intermunicipal de moto-táxi.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o Serviço Intermunicipal de Moto-Táxi de mercadorias, prestado por motocicletas, nos percursos de até 50 Km entre municípios limítrofes.

Art. 2º - O serviço de moto-táxi se destina à condução de mercadorias, através de motocicletas, com potência mínima de 100 cilindradas e máxima de 500 cilindradas, vinculadas às empresas prestadoras de serviços, que se utilizam exclusivamente de motocicletas e similares.

Art. 3º - As autorizações para a prática do serviço instituído por esta lei será de competência da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, de cada município, e dependerão do atendimento dos seguintes requisitos: 
I - requerimento formulado pelo proprietário da motocicleta, instruído com os seguintes documentos: 
a) cédula de identidade; 
b) prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas; 
c) comprovante de residência no município; 
d) carteira de habilitação na categoria, expedida há mais de 01 (um) ano; 
e) comprovante de regularidade perante a legislação eleitoral e militar; 
f) documentação da motocicleta, licenciada no município, com no máximo 05 (cinco) anos de uso. 
II - comprovante de aprovação em vistoria técnica, quanto às condições de uso da motocicleta, realizada pelo CIRETRAN; 
III - autorização legal do proprietário da motocicleta, na hipótese do condutor não ser proprietário da mesma; 
IV - comprovação de cobertura securitária para o condutor a cargo da cooperativa ou da empresa prestadora do serviço; 
V - comprovação de vínculo com a cooperativa ou empresa prestadora de serviços executados exclusivamente por motocicletas e similares. 
 
Parágrafo Único: A validade da autorização é de 02 (dois) anos, podendo ser renovável, desde que seu titular não tenha cometido infração grave, de que trata o artigo 7º desta lei.

Art. 4º - O valor da tarifa a ser cobrada pelo serviço de moto-táxi não poderá ultrapassar ao dobro da tarifa praticada pelos serviços de empresas de transporte de mercadorias que atendam no mesmo percurso, exceto no período noturno, após as 20:00 h, e nos domingos e feriados, quando poderá ser cobrada tarifa especial, a qual não poderá exceder a 30% (trinta por cento) ao da tarifa normal.

Art. 5º - É vedado o transporte bagagens que excedam à capacidade total de carga da motocicleta.

Art. 6º - Além do cumprimento das normas do Código Nacional de Trânsito, os motociclistas condutores de moto-táxi deverão obedecer ao seguinte: 
I - não ultrapassar a velocidade permitida para o local, especialmente quando estiver no perímetro urbano do município; 
II - portar, além dos documentos civil e de habilitação, licença expedida pela CIRETRAN; 
III - trajar uniforme da empresa, obrigatoriamente constituído de calça, camiseta e colete ou similar, com o logotipo, nome e telefone da empresa; e 
VI - utilizar os equipamentos de segurança exigidos pela lei.

Art. 7º - Sem prejuízo das cominações legais cabíveis, constituem falta grave, para efeito de cassação da licença para realização do serviço ou/e impedimento à sua renovação: 
I - as infrações ao estatuído no artigo 6º desta lei; 
II - conduzir a motocicleta em estado de embriaguez alcoólica ou sob o efeito de substância tóxica de qualquer natureza; e 
III - envolvimento em acidente, desde que comprovada culpa ou dolo do condutor após o devido processo legal.

Art. 8º - A fiscalização dos serviços de moto-táxi será exercida por todos os órgãos de fiscalização estadual, no âmbito de sua competência.

Art. 9º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no período de 60 (sessenta) dias.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 10 de julho de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

Chama a atenção para o fato de que a proposição não trata sobre assunto de interesse local ? o que deslocaria a competência legislativa para as câmaras municipais do Estado da Bahia, já que a regulamentação é do serviço de moto-táxi entre as cidades, o que determina ser da competência desta Casa para iniciativa do projeto. 
 
A proposição que se apresenta tem o objetivo de regulamentar uma atividade econômica que vive à  margem de qualquer normatização, notadamente no interior do Estado da Bahia. Com a aprovação de normas que disciplinem a atividade, o que trará maior proteção para aqueles que desenvolvem a atividade. 
 
O desenvolvimento de políticas públicas para o incremento das atividades econômicas é sempre salutar, pois isso gerará desenvolvimento social, com a criação de novos empregos e melhoria das condições de vida das pessoas. 
 
O Estado do São Paulo possui projeto de lei semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Sidney Cinti. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala de Sessões, 08 de julho de 2009. 

ÁLVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B