PROJETO DE LEI Nº 18.079/2009
Proíbe a emissão de comprovantes em papéis termo-sensíveis no estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -    Fica proibida, no âmbito do Estado da Bahia, a emissão de quaisquer comprovantes feitos em papéis termo-sensíveis. 
 
Parágrafo Único. A proibição que fala o artigo primeiro desta lei abrange os estabelecimentos comerciais e as instituições financeiras.

Art. 2º -  Esta lei aplica-se aos recibos, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor por um período superior a um ano.  

Art. 3º -    O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores à penalidade prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 4º -      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 8 de julho de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. 
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa. Dessa forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. 
 
Some-se a isto o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”. 
 
Assim sendo, o presente projeto visa resguardar os direitos do consumidor que, ao efetuar diversas transações comerciais e financeiras, recebem comprovantes impressos em papel termo-sensível, que não tem a duração esperada de um comprovante de pagamento ou registro de cumprimento de obrigações em geral. Documentos que registram datas importantes, como compras para contagem de prazo e garantia, devem ser legíveis e durarem, no mínimo, o tempo da garantia, circunstância não verificada com o papel termo-sensível, usado em larga escala em estabelecimentos em todo o estado, inclusive bancos. Não se pode permitir que o consumidor tenha seu direito prejudicado diante de um papel que simplesmente se apaga com a exposição à luz ou pelo passar do tempo, sabendo que tais comprovantes em regra, devem ser guardados por um período não inferior a cinco anos, visto ser este o prazo geral para prescrição. 
 
Em assim procedendo, o projeto se propõe a assegurar o direito do consumidor, sendo oportuno ressaltar que ele tem como base o Projeto de Lei nº 295/2009, em tramitação na  Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala das Sessões, 29 de julho de 2009. 
 
Álvaro Gomes 
Dep. Estadual - PCdoB