PROJETO DE LEI Nº 18.076/2009 

Altera o quadro funcional permanente, instituído pela Lei Estadual nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, extinguindo os cargos de Motorista Judiciário e de Agente de Segurança Judiciária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os cargos de Motorista Judiciário e de Agente de Segurança Judiciária, da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do quadro funcional permanente do Poder Judiciário do Estado da Bahia, no quanto previsto nos itens 21 e 23 do  Anexo IV da Lei nº 11.170,  de 26 de agosto de 2008.

Art. 2º Aos servidores atualmente ocupantes dos cargos de que trata o art. 1º, aplica-se a disciplina do art. 34 da Lei 11.170/2008.

Art. 3º Ao Anexo V da Lei 11.170/2008,  ficam acrescidos os itens 2 e 3, com as nomenclaturas de Motorista Judiciário e de Agente de Segurança Judiciária, respectivamente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas  as disposições contrárias.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em .............

JAQUES WAGNER
Governador