PROJETO DE LEI Nº 18.072/2009
Assegura passagem intermunicipal gratuita a crianças e adolescentes até 18 (dezoito) anos portadoras de câncer e acompanhante. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica garantida passagem gratuita a crianças e adolescentes até 18 (dezoito) anos  portadoras de câncer cujos pais tenham renda de até 10 (Dez) salários mínimos, e a seu acompanhante, em ônibus de linhas intermunicipais, no Estado da Bahia, em seus deslocamentos para tratamento fora de seu domicílio. 
 
Parágrafo Único - Para o recebimento do passe livre previsto no artigo 1º desta lei, bastará a apresentação ao concessionário da linha intermunicipal de declaração do médico responsável pelo tratamento, contendo um relatório da doença com indicação do CID, duração do tratamento e necessidade de deslocamento.

Art. 2º -  Caberá ao Poder Executivo Estadual regulamentar a presente Lei no prazo de 90 dias.

Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de junho de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O câncer é uma doença que agride demais as pessoas que são portadoras da moléstia. Além do desconforto físico que a doença traz consigo, o portador e seus familiares tem o seu planejamento econômico devastado. Há muitas despesas com remédios, exames, etc. 
 
E essa situação é agravada em função da necessidade de constantes deslocamento dos portadores de câncer das cidades do interior para a capital baiana. Assim,  importante que o Poder Público Estadual desenvolva políticas publicas que assegurem às crianças e adolescentes portadoras de câncer o prosseguimento dos seus tratamentos, em cidades distantes de seu domicílio, sem onerar em demasia seus pais, cuja renda mensal não ultrapasse a dez salários mínimos. 
 
O Estado de Pernambuco possui projeto de lei (nº 16/2007) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Lourival Simões. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala de Sessões, 26 de junho de 2009. 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B