PROJETO DE LEI Nº 18.071/2009

Obriga os fornecedores de serviços continuados a enviar por escrito a informação do distrato do contrato e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º -  Os fornecedores de serviços continuados enviarão, obrigatoriamente, ao consumidor, o comprovante do cancelamento da prestação dos serviços ao término do contrato por prazo determinado ou quando se verificar o distrato por iniciativa de qualquer dos contratantes.

Art. 2º -  São considerados serviços continuados, entre outros, estipulados em lei: 
 
I – assinaturas de jornais, revistas e periódicos; 

II - academias de ginástica, luta livre e dança; 

III – escolas, cursos universitários e cursos de qualquer natureza;  

IV - contas bancárias, cartões de crédito, cartões de desconto, seguros, previdência privada, títulos de capitalização; 

V - provedores e serviços de internet; 

VI - televisão por assinatura; 

VII - telefonia fixa ou móvel.

Art. 3º -  O prazo para que o fornecedor de serviços remeta a correspondência que trata o Art. 1º é de no máximo 10 (dez) dias.

Art. 4º -  Ficam os infratores sujeitos às penalidades previstas no art. 56 da Lei 8.078, de 12 de setembro de 1990.

Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 29 de junho de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A relação de consumo é um fato jurídico cada vez mais constante na vida de todas as pessoas. Por isso os órgãos legiferantes devem buscar minudenciar todos os aspectos da relação jurídica de cunho consumerista. 
 
Do ponto de vista da competência, o art. 24 da Constituição Federal estabelece que compete aos Estados, de forma concorrente com a União e os Municípios, legislar sobre “produção e consumo”, a teor do que prescreve o inciso V do referido dispositivo legal. 
 
Some-se a isto o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”. 
 
A proposição em destaque prevê uma obrigação para os fornecedores de serviços continuados, a fim de que os consumidores possam ter uma maior segurança jurídica no distrato dos contratos.  
 
O Estado do Rio de Janeiro possui projeto de lei (nº 1578/2008) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria da Deputada Cidinha Campos. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala de Sessões, 17 de junho de 2009. 

ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B