PROJETO DE LEI nº  18.068/2009

Institui a Ordem 2 de Julho - Libertadores da Bahia e dá outras providências.

			O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

			Art. 1º - Fica instituída a Ordem 2 de Julho - Libertadores da Bahia, em homenagem à consolidação da Independência do Brasil na Bahia, a ser conferida, nos seus diversos graus, a quantos tenham contribuído de maneira notável para garantia das liberdades públicas e para a afirmação da soberania nacional.

			Parágrafo único - O Regulamento definirá a composição e funcionamento do Conselho da Ordem, ao qual compete a apreciação das propostas de nomeação e cancelamento da condecoração, bem como especificará os graus da Ordem e suas respectivas características.

			Art. 2º - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta Lei, no corrente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Gabinete do Governador, crédito suplementar, nos termos da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966.

			Parágrafo único - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei nos exercícios subseqüentes, correrão à conta de dotações específicas na Lei Orçamentária, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
 
			Art. 3º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

			Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em