PROJETO DE LEI Nº 18.051/2009

“Dispõe sobre a implantação do atendimento multidisciplinar no tratamento oferecido aos portadores de Hepatites Virais no Estado da Bahia”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica obrigado o Poder Executivo a garantir atendimento multidisciplinar aos portadores de Hepatites Virais, para controle e tratamento dos diferentes impactos da moléstia, do ponto de vista físico e emocional. 
 
§ 1º - O atendimento aos pacientes se dará por uma equipe multiprofissional composta por médicos, psicólogos, fisioterapeutas, enfermeiros e assistentes sociais. 
 
§ 2º -A equipe médica deverá ser composta, minimamente, por  clínicos gerais, infectologistas, gastroenterologistas,  endocrinologistas, psiquiatras, nutrólogos e  cardiologistas. 
 
Art. 2º - O atendimento multidisciplinar deverá abranger a capacitação permanente dos profissionais participantes para que tenham plenas condições de adotar as melhores práticas.  
 
Art. 3º - Os hospitais, centros de referências, centros de aplicação assistida e demais unidades estaduais de atendimento médico abrangidos por esta lei ficam obrigados a se aparelharem com equipamentos, insumos e recursos humanos especializados para darem cumprimento ao dispositivo legal.  
 
Art. 4º - A equipe multidisciplinar deverá, a partir dos resultados obtidas com os tratamentos, práticas e técnicas, produzir documentos que registrem resultados, avanços e comparativos, de modo a que o conhecimento possa ser partilhado e multiplicado, ampliando-se a qualidade e a eficiência do tratamento oferecido aos portadores de Hepatites Virais.   
 
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 7º- O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. 
  
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de junho de 2009

Deputado J. Carlos

JUSTIFICATIVA

 	As hepatites virais são um grave problema de saúde pública no mundo e no Brasil. Segundo estimativas, bilhões de pessoas já tiveram contado com vírus das hepatites e milhões são portadores crônicos. As equipes de atendimento multidisciplinar aos portadores de Hepatites Virais, para controle e tratamento dos diferentes impactos da moléstia, do ponto de vista físico e emocional têm papel relevante no diagnóstico e no acompanhamento das pessoas portadoras – sintomáticas ou não – de hepatites. Para que possam exercer esse papel é necessário que as equipes estejam aptas a identificar casos suspeitos, solicitar exames laboratoriais adequados e realizar encaminhamentos a serviços de referência dos casos indicados. 
 
 	Estamos falando de doenças muito preocupantes e não podemos deixar de lembrar que saúde é um direito assegurado constitucionalmente. Causa especial preocupação a hepatite C, para a qual não há vacina. A experiência acumulada no estudo dos casos mostra que 80% dos infectados tendem à cronicidade.  Desses, 20% dependerão de um transplante hepático para sobreviver. 
 
 	A Hepatite C é a maior causa de transplante hepático e cirrose no Mundo e as mortes decorrentes de suas complicações deverão aumentar significativamente nos próximos anos. A Hepatite C é uma epidemia real, é a epidemia deste século. As autoridades médicas continuam se defrontando com o grande desafio representado pelo combate às hepatites virais. O Ministério da Saúde admite a existência de 3 milhões de portadores de Hepatite C e de 2 milhões de portadores de Hepatite B no Brasil. As hepatites C e B progridem de maneira lenta e, cada vez mais, constata-se a necessidade da intervenção multidisciplinar no enfrentamento da doença, de modo a assegurar a melhor qualidade de vida possível aos pacientes infectados, além de contribuir sobremaneira para a adesão ao tratamento. Na interdisciplinariedade encontra-se a segurança de um olhar diferenciado, mais abrangente e cuidadoso. 
 
 	Além da vantagem do resultado nas respostas positivas ao tratamento multidisciplinar, há que se considerar, também, as vantagens econômicas. Como se sabe, saúde não tem preço, mas tem custos, portanto a eficiência e a adequada relação custo-benefício são responsabilidades do gestor público.  
 
 	É direito do paciente receber o tratamento que proporcione a melhor resposta terapêutica, no mais curto espaço de tempo. Fica evidenciada a relevância da multidisciplinaridade do tratamento, objeto do presente projeto de lei. As várias considerações e complicações somadas evidenciam a necessidade de acompanhamento multiprofissional aos portadores de hepatites virais. Diante do aqui exposto, solicito aos nobres colegas deputados, indispensável apoio para aprovação deste projeto. 

    Sala das Sessões, 03 de junho de 2009. 

J. Carlos 
Deputado Estadual do PT