PROJETO DE LEI Nº 18.036/2009

Cria o Programa Mãe Adolescente em todo o Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 1º - O  programa Mãe Adolescente garante, prioritariamente: 
 
I  -  vaga para o filho de mãe adolescente em qualquer creche estadual; 
 
II - vaga para a mãe adolescente em qualquer escola pública do Estado.

Art. 2º - Para fazer jus aos benefícios descritos no art. 1°, a  mãe  adolescente  deverá apresentar,  a  cada  seis  meses,  um comprovante  de  frequência à escola que demonstre  assiduidade  a pelo menos 75% das aulas do semestre. 
Parágrafo único - O descumprimento do disposto neste  artigo implicará a perda da prioridade  absoluta ao direito à vaga.

Art. 3º - As  adolescentes  terão  orientações médicas e psicológicas  sobre temas relacionados ao aborto e  seus  males  à saúde  da mulher, aos cuidados com o corpo no período da gravidez, bem  como  sobre outros assuntos que possam orientá-las durante  e após a gestação.

Art. 4º - Poderão  se  inscrever no programa  apenas  mães adolescentes  ou  adolescentes gestantes com  idade  até  18  anos incompletos. 

Art. 5º - Parágrafo único - Cessará a prioridade à vaga na creche para o filho após a mãe adolescente completar 18 anos.

Art. 6º -  As  eventuais despesas decorrentes da  aplicação desta  lei  correrão  à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

 		Dados atestam que a gravidez na adolescência ameaça o futuro das jovens mães, considerados os riscos físicos, emocionais e sociais dela decorrentes. Tratam-se de riscos de natureza temporal diferente, pois essas adolescentes não estão preparadas nem física e nem psicologicamente para mudanças tão profundas em suas vidas. Na grande maioria dos casos, a gravidez ocorre em camadas mais pobres da sociedade, onde muitas não utilizam métodos anticonceptivos.  
 
 		Quando a atividade sexual tem como resultante a gravidez, gera consequências tardias e a longo prazo, tanto para a adolescente quanto para o recém-nascido. A adolescente poderá apresentar problemas de crescimento e desenvolvimento, emocionais e comportamentais, educacionais e de aprendizado, além de complicações da gravidez e problemas de parto.  
 
 		Políticas públicas devem criar ações  para  evitar  a gravidez  precoce; mas, quando esta ocorre, a sociedade tem de oferecer às futuras mães o mínimo de proteção e cuidado. No estado  de São Paulo, 92% das mães adolescentes abandonam a escola e  75%  se  definem  como  donas de casa. Grande  parte  das  mães adolescentes tem baixo nível de escolaridade, não trabalha ou  não tem projeto de vida.  

 		Na  grande maioria dos casos, as mães adolescentes  deixam  a escola  porque a instituição não aceita jovens nessa  condição  ou devido  ao  nascimento do filho, havendo um corte em sua estrutura educacional  e ao caminhar para a profissional idade adulta.  Mais da  metade  das  mães que estudavam largaram a  escola  durante  a gestação  devido  a problemas como vômitos, náuseas,  vergonha  da gravidez  ou  desestímulo. Desse total, menos de 40% retornaram  à escola após o nascimento do bebê. Sem dúvida, a falta de expectativa  ajuda  a perpetuar o círculo da pobreza.  

 		Esperamos  que,  com a aprovação desta propositura,  possamos recuperar  a auto-estima e oferecer oportunidade de manter a mãe adolescente na escola. A continuidade dos estudos e um apoio médico-psicológico nessa fase de vida, cria expectativa para que essas jovens mães vislumbrem um futuro melhor. 
 
 		Face ao exposto, e devido ao elevado cunho social do presente projeto de lei, coloco-o à apreciação dos nobres pares, que devido a sua importância, rogo por sua aprovação. 

Sala das Sessões, 04 de maio de 2009. 

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Deputado Roberto Carlos – PDT 
1º Secretário