PROJETO DE LEI Nº 18.034/2009

 
OBRIGA AOS PROFISSIONAIS FORMADOS EM INSTITUIÇÃO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA NA ÁREA DE SAÚDE A PRESTAREM SERVIÇOS DE FORMA REMUNERADA AOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA.  

 
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

              Art. 1ª - Fica obrigado aos profissionais da área de saúde formados em Instituição de Ensino Superior Público do Estado da Bahia de prestarem serviço de forma remunerada a município do interior do estado da Bahia.  
 
               Art. 2ª - Os profissionais de saúde para finalidade desta proposição são os seguintes: 

 a)             médico; 
 
b)              enfermeiro; 
 
c)             dentista; 
 
d)             farmacêutico; 
 
e)            fisioterapeutas. 
 
Art. 3ª - finalidade: 
 
I.                       Atuar na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros; 
 
II.	Organizar e normatizar diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde, adequando-se à realidade epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços; 

III.	Propor a adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando também o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área; 
 
IV.	Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema de Saúde dos Municípios; 
 
Art. 4ª - O profissional deverá receber do município tomador de serviço a remuneração pelos serviços prestados. 
 
Art. 5ª - O prazo mínimo para prestação de serviço deverá ser de 2 (dois) anos no município do interior do Estado da Bahia. 
 
Art. 6ª - O município tomador de serviço deverá ao termino do prazo emitir certificado assinado pelo Secretário de Saúde, constando a efetiva prestação de serviço. 
 
Art. 7ª - O certificado de tempo de prestação de Serviço deverá possuir validade de título para concurso público Estadual.  
 
Art. 8ª - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 4 de junho de 2009

Deputado Paulo Rangel

JUSTIFICATIVA

 

A Carta Magna de 1988, no âmbito da fundamentalidade formal dos direitos fundamentais, previu, expressamente, em seu art. 5º, parágrafo 1º, que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Tal formulação, à evidência, traduz uma decisão inequívoca do nosso Constituinte no sentido de outorgar às normas de direitos fundamentais uma normatividade reforçada e, de modo especial, revela que as normas de direitos e garantias fundamentais não mais se encontram na dependência de uma concretização pelo legislador infraconstitucional, para que possam vir a gerar a plenitude de seus efeitos. 
 
O direito à saúde figura como direito e dever fundamental na Constituição de 1988, se relacionando intrinsecamente com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o próprio direito à vida, tendo sido, inclusive, objeto de expressa menção no plano internacional, pelo que não há controvérsia quanto a sua natureza de direito fundamental. 
 
Outrossim, a leitura combinada dos arts. 194, 196 e 198 da Constituição permite a definição dos seguintes princípios informadores da política pública de saúde: 
 
a) universalidade (art. 194, I; art. 196, caput): como direito de todos, a saúde não requer nenhum requisito para sua fruição, devendo ser universal e igualitário o acesso às ações e serviços de saúde. 
 
b) caráter democrático e descentralizado da administração, com participação da comunidade (art. 194, VII; art. 198, I e III): traduz- se em distribuição de responsabilidades pelas ações e serviços de saúde entre os vários níveis de governo, a partir da noção de que, quanto mais perto do fato a decisão for tomada, maiores as chances de acerto. Tal diretriz tem orientado a regulamentação do sistema de saúde, pautada pela maior responsabilidade dos municípios na implementação das ações de saúde, a chamada 'municipalização da saúde'. 
 
c) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II): a integralidade do atendimento significa que o sistema de saúde deve garantir acesso a ações de promoção, que buscam eliminar ou controlar as causas das doenças e agravos, envolvendo também as ações em outras áreas, como habitação, meio ambiente, educação etc.; de proteção, que visam à prevenção de riscos e exposições a doenças, incluindo ações de saneamento básico, imunizações, ações coletivas e preventivas, vigilância à saúde e sanitária; de recuperação, ou seja, atendimento médico, tratamento e reabilitação para doentes. 
 
d) regionalização e hierarquização (art. 198, caput): este princípio busca permitir um conhecimento maior, por parte da rede de serviços do sistema, dos problemas de saúde da população de uma área delimitada, favorecendo medidas de vigilância epidemiológica, sanitária, educação em saúde, e ações de atenção ambulatorial e hospitalar em todos os níveis de complexidade, viabilizando a distribuição espacial dos serviços e sua organização com suporte técnico e de recursos humanos. 
 
Neste diapasão é fato notório que os jovens estudantes principalmente da área de saúde se formam em uma instituição de ensino superior público e não prestam qualquer serviço social visando a melhoria de nosso estado no âmbito da saúde, acarretando o excesso nos hospitais da capital pela falta de profissionais da área nos municípios. 
 
Isto posto se faz necessário que estes profissionais venham a despender de tempo para prestarem serviços remunerados aos municípios de nosso Estado, haja vista a grande demanda e carência que a população de nosso interiores possuem ao acesso a saúde. 
 
  Esta proposição tem como ensejo a regulamentação de um procedimento para a melhoria da saúde pública nos municípios do interior de nosso Estado, não gerando qualquer ônus para os profissionais que se formem nas instituições de ensino superior público. 

Sala das sessões, 02 de junho de 2009. 

 
 
PAULO RANGEL 
DEPUTADO ESTADUAL - PT