PROJETO DE LEI Nº 18.030/2009
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária  Agro-Pastoril  e Quilombola do Povoado de Lages dos Negros e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Comunitária  Agro-Pastoril e Quilombola de Lages dos Negros, fundada em 05 de  Setembro de 1989 com a finalidade de representar os remanescentes dos Quilombos existentes nas áreas que compõem seu território, proporcionando o bem-estar coletivo, fomentando a agricultura e a educação ético/cultural.

Art. 2º -  A Associação Comunitária Agro-Pastoril e Quilombola de Lages dos Negros, terá sede no povoado de Lages dos Negros, município de Campo Formoso e foro na Comarca de Campo Formoso.

Art. 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 26 de maio de 2009

Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

 
A  ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA  AGRO-PASTORIL E QUILOMBOLA DE LAGES DOS NEGROS  objetiva minimizar  os problemas da comunidade, através da luta pelo bem-estar social dos seus associados e dependentes, resgatando e preservando sua identidade ético/cultural de comunidade negra rural, melhorando a qualidade de vida da sua população local, buscando incentivo junto ao Governo nas três esferas, bem como nas organizações não Governamentais, na tentativa de promover o desenvolvimento sócio-econômico da região. Dando ênfase ao extrativismo, a criação de pequenos animais, fortalecendo assim, o associativismo e cooperativismo, através dos quais será possível o fortalecimento da prática da agricultura familiar e economia solidária. 
 
Diante do exposto, conto com os ilustres pares no sentido da aprovação da presente matéria pela importância que a mesma trará para a educação, cultura e desenvolvimento econômico do Povoado de Lages dos Negros e consequentemente, de todo o município de Campo Formoso.