PROJETO DE LEI Nº 18.014/2009

Dispõe sobre a Assistência Especial a ser fornecida às parturientes carentes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência.

Art. 1º - Os hospitais e maternidades estaduais prestarão assistência especial às parturientes carentes, cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatada durante o período de internação para o parto.

Art. 2º - A assistência especial prevista nesta Lei consistirá, basicamente, na prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta de sua deficiência ou patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência a portadores da deficiência ou patologia específica e ainda a distribuição de medicação gratuita específica ao recém-nascido, se  necessário.

Art. 3º - Caso haja necessidade de medicação específica, esta será feita gratuitamente pelo Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 4º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, adotará medidas necessárias para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 5º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

	Não são raros os casos de crianças nascidas com deficiências ou patologias de natureza crônica, cujas mães, por absoluta falta de orientação e de recursos financeiros, não lhes dispensam os necessários cuidados. O resultado disto, quase sempre, é o agravamento das condições de saúde das crianças, com repercussões irreversíveis em suas vidas. Com a apresentação do presente projeto de lei, o que pretendemos é afastar que essas desagradáveis estatísticas continuem.  
	Face ao exposto, e devido ao elevado cunho social do presente projeto de lei, coloco-o à apreciação dos nobres pares, que devido a sua importância, rogo por sua aprovação.

Sala das Sessões, 26 de maio de 2009

Deputado Roberto Carlos – PDT
1º Secretário