PROJETO DE LEI  nº  18.002/2009

Aprova o Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei,

		Art. 1º - Fica aprovado o Plano de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais, com o objetivo de promover a adequação ambiental dos imóveis rurais do Estado da Bahia, através da recuperação e regularização da reserva legal e das áreas de preservação permanente.

		Art. 2º - Para a adesão voluntária ao Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais, os proprietários ou posseiros rurais, pessoas físicas ou jurídicas, deverão requerer a regularização ambiental de seus imóveis junto ao Instituto de Meio Ambiente - IMA, assistidos por responsável técnico, observando os critérios, procedimentos e prazos fixados em ato normativo regulamentador do referido plano. 

		Parágrafo único - O requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá conter:
	
		I – formulário padrão com a qualificação pessoal do seu proprietário ou posseiro e com dados do imóvel rural: área total da propriedade e/ou posse (APRT), área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL), área para uso alternativo do solo (AUAS), disponibilizando a imagem digital da propriedade ou posse com a indicação de suas coordenadas geográficas, e memorial descritivo;

		II – declaração a existência de passivo da área de reserva legal e de preservação permanente;

		III – cópia autenticada dos documentos pessoais do proprietário ou posseiro e do engenheiro responsável, do comprovante do recolhimento de Atestado de Responsabilidade Técnica (ART) específica da certidão atualizada da matrícula do imóvel rural ou comprovante de posse;

		IV – projeto de regularização ambiental do imóvel rural, no qual deverão constar as medidas que serão implementadas para sanar o passivo ambiental declarado e respectivo cronograma de execução, de acordo com roteiro disponibilizado pelo IMA.

		Art. 3º - Cumpridos os requisitos previstos no art. 2º desta Lei e aprovada a viabilidade técnica do projeto de regularização ambiental do imóvel rural, o Instituto de Meio Ambiente – IMA celebrará Termo de Compromisso, com vistas a promover as necessárias correções ambientais existentes nos imóveis e nas atividades ali desenvolvidas.

		Art. 4º - O Termo de Compromisso terá efeito de título executivo extrajudicial e deverá conter, obrigatoriamente, a descrição de seu objeto, as medidas a serem adotadas, o cronograma físico estabelecido para o cumprimento das obrigações e as penalidades a serem impostas, no caso de inadimplência.

		§ 1º - No prazo de vigência do Termo de Compromisso ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do referido instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra o proprietário ou posseiro que o houver firmado.

		§ 2º - A celebração de Termo de Compromisso poderá implicar redução de até 90% (noventa por cento) do valor da multa imposta em autuação anterior, ficando o IMA obrigado a motivar e circunstanciar o ato no competente processo.

		§ 3º - Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, o que ensejará a execução imediata das obrigações dele decorrentes, inclusive quanto à multa contratual e aos custos para a recomposição do dano ambiental, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis à espécie.

		§ 4º - Os termos de compromisso deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado, mediante extrato, sob pena de ineficácia.

		Art. 5º - A regularização ambiental constitui requisito prévio para o processamento dos pedidos de licenciamento de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras localizadas no interior de imóvel rural, no período de vigência do Plano de que trata esta Lei.

		Art. 6º - As informações obtidas pelo Instituto de Meio Ambiente – IMA nos processos de regularização ambiental de imóveis rurais servirão para atualizar o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR, que se constitui no instrumento de monitoramento das áreas de preservação permanente, de Reserva Legal, de Servidão Florestal, de Servidão Ambiental e das florestas de produção, necessário à efetivação do controle e da fiscalização das atividades florestais, bem como para a formação dos corredores ecológicos, nos termos dispostos no art. 14, § 1º, da Lei Estadual nº 10.431/06.

		Art. 7º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a expedir Decreto a fim de regulamentar os critérios, os procedimentos e os prazos para a operacionalização do Plano.

		Art. 8º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

		Art. 9º -  Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em