PROJETO DE LEI Nº 17.998/2009

Estabelece o dia 18 de fevereiro como o Dia do Motorista do Subsistema Complementar de Transporte de Passageiros.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecido o dia 18 de fevereiro como o Dia do Motorista do Subsistema Complementar de Transporte de Passageiros.

Art. 2º -  O Subsistema Complementar de Transporte de Passageiros faz parte do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia (Lei Nº 11.378 de 18 de fevereiro de 2009).

Art. 3º -  Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2009

Deputado Pedro Alcântara

JUSTIFICATIVA

A Lei Nº 11.378 de 18 de fevereiro de 2009 que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia, foi aprovada por unanimidade por esta Casa Legislativa, sendo uma conquista que merece registro especial. 
 
Valeu a participação de todos. O Projeto de Lei foi tratado, discutido de modo participativo e transparente. Os nobres deputados não mediram esforços para a aprovação de tão importante Lei. Foi uma atitude elogiável. 
 
O Subsistema Complementar de Transporte de Passageiros, faz parte do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia, e tem por finalidade suprir necessidades específicas dos subsistemas metropolitano, regional e rural, em determinadas situações, que incluem a realidade econômica e cultural, e será constituído de linhas de pequeno e médio percurso, observadas as características regionais. 
 
Com certeza muitos pais de família tiram do transporte complementar o seu sustento e de suas famílias, que hoje poderão trabalhar com dignidade e com o reconhecimento dos seus direitos pelo Estado. 
 
A população também ganhou, porque tem um serviço de melhor qualidade e fiscalizado. A lei que criou o Subsistema Complementar de Transporte foi sancionada no dia 18 de fevereiro do corrente. 
 
Nada mais justo que estabelecer por meio de uma Lei, o dia 18 de fevereiro como o Dia do Motorista do Subsistema Complementar de Transporte de Passageiros. 
 
Solicito aos ilustres pares a aprovação dessa importante proposição.