PROJETO DE LEI Nº 17.993/2009

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUILOMBOLA DO POVOADO DE SÃO TOMÉ com sede e foro no município de Campo Formoso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º , Fica declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA QUILOMBOLA DO POVOADO DE SÃO TOMÉ, fundada em 29 de outubro de 2006, com a finalidade de defender os interesses dos remanescentes Quilombolas.

Art. 2º. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA QUILOMBOLA DO POVOADO DE SÃO TOMÉ terá sede e foro no município de Campo Formoso.

Art, 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artº 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2009

Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

A Associação Comunitária Quilombola do Povoado de São Tomé – ACOMQST, com sede e foro no município de Campo Formoso, Estado da Bahia, é uma entidade beneficente sem fins lucrativos com autonomia administrativa e financeira fundada em 29 de outubro de 2006 e tem como principais objetivos a luta pela titulação das áreas ocupadas pelos remanescentes de Quilombo, defendendo o território por eles ocupados, preservando, respeitando e incentivando as manifestações culturais e religiosas. 
 
A ACOMQST possui um trabalho sócio ambiental focado na preservação dos recursos hídricos, das matas ciliares, rios, nascentes, florestas e caatingas. 
 
Tendo em vista a luta constante da associação e o trabalho desenvolvido por todos os associados na luta por melhorias e pelo desenvolvimento das comunidades, solicitamos o reconhecimento de sua utilidade pública.