PROJETO DE LEI Nº   17.979/2009

Institui restrições à concessão e à manutenção de financiamentos e incentivos fiscais estaduais a empregadores que não adotem práticas de trabalho decente e não atendam à legislação que trata de cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -É vedada a concessão e a manutenção de financiamentos e incentivos fiscais pelo Estado da Bahia a empregadores que não adotem práticas de trabalho decente e não atendam à legislação que trata de cotas para pessoas portadoras de deficiência e jovens aprendizes, inclusive quando incursas nas seguintes situações:

I  sejam identificados no Cadastro previsto na Portaria MTE nº 540/2004, como empregadores que exploram trabalhadores na condição análoga à de escravos;

II  não comprovem o preenchimento de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, quando possuírem 100 (cem) ou mais empregadores, conforme estabelece o artigo 93 de Lei Federal nº 8.213/91;

III  não comprovem a admissão de menores aprendizes em número equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, na forma do disposto no artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho e no Decreto Federal nº 5.598, de 1º dezembro de 2005.

Parágrafo único  Para fins do disposto no caput deste artigo, constituempráticas de trabalho decente as que importem o cumprimento das normas de combate à discriminação de raça, gênero, direção ou orientação sexual e religião, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo.

Art. 2º - A concessão de financiamentos e incentivos fiscais pelo Estado da Bahia poderá ficar condicionada ao cumprimento das obrigações referidas no artigo 1º desta Lei quando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua notificação, a empresa apresentar Plano de Adequação, comprometendo-se a cumprir as exigências estabelecidas nesta Lei em um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da aprovação pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 3º - Sem prejuízo do disposto no artigo 1º desta Lei, serão exigidos dos empregadores beneficiários de incentivos fiscais e financiamentos concedidos pelo Estado da Bahia o cumprimento das seguintes medidas:

I  garantia de condições de trabalho dignas, seguras e saudáveis;

II  manutenção da regularidade de suas obrigações junto aos órgãos da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e do Meio Ambiente.

Art. 4º - Nos Protocolos de Intenções celebrados no Estado e outros instrumentos similares que visem a concessão de financiamentos e incentivos fiscais deverá ser incluída cláusula exigindo o cumprimento das diretrizes fixadas nesta Lei.

Art. 5º - O Poder Executivo promoverá a acompanhará a implementação das ações previstas nesta Lei, nos termos do Regulamento. 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA , em