PROJETO DE LEI Nº  17.978/2009

Incorpora valores da Gratificação de Atividade Policial  GAP ao vencimento básico dos cargos das carreiras de Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil, na forma que indica, bem como altera dispositivo da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Ficam incorporados R$ 26,00 (vinte e seis reais) da Gratificação de Atividade Policial  GAP, a partir de 01 de fevereiro de 2009, ao vencimento básico dos cargos das carreiras Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil.

Art. 2º - O artigo 14 da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 14- ................................................................................................

II - ...........................................................................................................

§ 1º - Os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental posicionados nas situações previstas nas alíneas d, e e f do inciso I deste artigo, após a aplicação do disposto no inciso II, serão enquadrados uma classe à frente desde que comprovado, cumulativamente, até a data de 30 de março de 2004, o atendimento aos seguintes requisitos:
...............................................................................................................

Art. 3º - Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em