PROJETO DE LEI Nº 17.975/2009
“Altera a LEI Nº 9.433 de 01 de março de 2005 que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º- Modifique-se o parágrafo único do artigo 125 da Lei Nº 9.433 de 01 de março de 2005,  passando  a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Parágrafo único – A vedação prevista no caput do artigo não se aplica ao servidor público para a prestação de serviços de qualquer natureza, de consultoria técnica, treinamento, aperfeiçoamento, ou de celebrar com os contratados da  a Administração direta ou indireta,  vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista, bem como a participação em comissões examinadoras de concursos, no âmbito da Administração Pública.” 
 
Art. 2o. - Ficam excluídos os incisos III e IV do artigo 18 da Lei Nº 9.433 de  01 de março de 2005. 
 
Art. 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Sala das sessões,  27 de abril de 2009. 
 
Deputado Estadual  Javier Alfaya --PC do B 

 

Sala das Sessões, 27 de abril de 2009

Deputado Javier Alfaya

JUSTIFICATIVA

 JUSTIFICATIVA 
 
A lei estadual de licitações, criada em 2005, ao nosso ver, está impregnada de excessos no que diz respeito à participação de servidores públicos nos editais seletivos de projetos,  dos diversos órgãos públicos, especialmente da área de cultura. Diferente de outros estados brasileiros, na Bahia a lei de licitações impede que servidores públicos de órgãos estaduais possam prestar serviços a projetos contemplados, a exemplo da área de cultura. É certo que a lei impeça que os servidores sejam proponentes ou contratantes, mas proibi-los de serem contratados para prestação de serviços, de oferecer a sua mão-de-obra a projetos que tenham financiamento do estado é um excesso sem justificativa. 
 
A democratização do acesso de nossos artistas e de outros servidores ao mercado de trabalho não só possui caráter de igualdade e isonomia que devem ser princípios da gestão pública; mas também funcionará efetivamente como elemento de promoção e revelação de novos talentos. Impedir o livre acesso ao mercado de trabalho revela excesso da norma, que o presente projeto pretende corrigir. 
 
No caso específico da área cultural, a isenção na hora de seleção dos projetos já está garantida pela lei, que prevê que as comissões julgadoras dos processos licitatórios da área de cultura sejam constituídas por pessoas que não fazem parte do quadro de funcionários da Secretaria de Cultura nem de outras secretarias estaduais. A realidade de outros estados nos dá a certeza que tal mudança pode ser realizada, a exemplo do Pará que não há restrições nos editais da secretaria de cultura; em Pernambuco, que só há restrição para Servidores da FUNDARPE ou empresas cujos sócios tenham vinculo com a comissão julgadora, e lá foi mudado, pois anteriormente o edital impedia qualquer funcionário ou servidor público de participar; em Minas Gerais nos editais não há restrições, em São Paulo só há restrição para quem parentesco com comissão julgadora, no Rio Grande do Sul, casos diversos, mas em geral restrição só relativa a parentesco com a comissão julgadora. 
 
A nossa própria Carta Estadual cuidou de estabelecer entre os seus princípios a garantia do acesso ao trabalho e a cultura. É portanto a norma expressa que objetiva identificar a responsabilidade do Poder Público para com tão relevante matéria, vide inclusive o artigo 270, inciso X da Constituição do estado. Isto posto, aguardamos todo o apoio dos nobres colegas à presente iniciativa.   
 
Sala das sessões, 27 de abril de 2009 
              
Deputado Estadual  Javier Alfaya --PC do B