PROJETO DE LEI Nº 17.974/2009

				Isenta o pagamento de taxas para confecção de 2a. Via, os documentos 				que forem roubados ou furtados e dá outras providências.

							        Assembléia Legislativa do Estado da Bahia

											                 Decreta:

	Art. 1º – Ficam isentos do pagamento de taxas para a confecção de 2a.via os cidadãos que tiverem seus documentos roubados ou furtados.

	Parágrafo Único – A isenção prevista no ca´put deste artigo se aplica somente aos seguintes documentos emitidos pelo Estado da Bahia:

	a)	carteira de identidade:

	b)	carteira nacional de habilitação:

	c)	certificado de registro do veículo (CRV);

	d)	certificado de registro e licenciamento do veículo (CRVL).

	Art. 2º – Será concedida a isenção, mediante a apresentação de ocorrência policial em cópia devidamente autenticada junto ao órgão de segurança emitente, devendo conter expressamente o registro dos documentos roubados ou furtados.

	Art. 3º – A 2a. via do documento deverá ser requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias do registro do fato.

	Parágrafo Único – Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, os cidadãos perderão o direito expresso por esta Lei.

	Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

	Sala das Sessões, 30 de abril de 2009.

				DEPUTADO PEDRO ALCÃNTARA
					       LÍDER DO PL

					JUSTIFICATIVA

	A propositura da isenção do pagamento da taxa referente à emissão da 2a. via destes documentos emitidos pelo Estado da Bahia às vítimas de furto e roubo, despertou nossa atenção pelos transtornos sofridos por aqueles que têm seus documentos furtados ou roubados.

	De acordo com dados colhidos junto aos órgão de segurança pública, aproximadamente 40% dos casos de roubo de veículos, os documentos das vítimas são utilizados para abertura de contas correntes e emissão de cheques sem fundos, gerando graves consequências para os cidadãos.

	Entendemos que a proposta ora apresentada irá corroborar para que a sociedade tenha a convicção de que os poderes constituídos de nosso estado efetivamente estão preocupados em minimizar os problemas que afligem a população.