PROJETO DE LEI Nº  17.968/2009

Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito interno, na forma que indica, e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar, em nome do Estado da Bahia, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, operação de crédito interno até o montante de R$ 375.848.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais), cujos recursos serão voltados para viabilização de despesas de capital, em consonância com a Resolução nº 3.716, de 17 de abril de 2009, do Banco Central do Brasil.

		Parágrafo único – Os recursos oriundos de operação autorizada nesta Lei, destinam-se à viabilização de investimentos previstos no orçamento do Estado, dentro do Programa Emergencial de Financiamento para os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Resolução nº 3.716, de 17 de abril de 2009, do Banco Central do Brasil. 

		Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

		Art. 3º - As garantias e contragarantias a serem oferecidas para o cumprimento do disposto nesta Lei serão constituídas, durante o prazo de vigência do contrato, de parcelas necessárias e suficientes, das cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias de que o Estado é titular, na forma dos artigos 157 e 159, complementados por recursos próprios, nos termos do art. 167, inciso IV, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, ou outras garantias em direito admitidas.

		Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

		Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em