PROJETO DE LEI Nº  17.966/2009

Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Estadual demitidos ou dispensados por força das Portarias nos 034 e 037, expedidas pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos, publicadas nos Diários Oficiais de 09 e 10 de abril de 1992, respectivamente, por força do exercício de atividades político-sindicais.

		Art. 2º - O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei.

		Art. 3º - O requerimento de que trata o art. 2º desta Lei será apreciado por Comissão Especial a ser constituída pelo Chefe do Poder Executivo.

		Art. 4º - A Administração Pública Estadual, quando necessária a realização de concurso público ou processo seletivo com vistas ao provimento de cargo ou emprego mencionado no art. 2º desta Lei, excluirá das vagas a serem preenchidas pelos concursados o número correspondente ao de postulantes habilitados à concessão da anistia.

		Art. 5º - A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

		Parágrafo único - O tempo de serviço relativo ao período em que o servidor público ou empregado permaneceu afastado não será computado para qualquer efeito.

		Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em