PROJETO DE LEI Nº 17.965/2009

				Modifica o art. 46 da Lei nº 8.971, de 05 de janeiro de 2004, na forma 				que indica.

									           A Assembléia Legislativa

												Decreta    :

	Art. 1º – O caput do art. 46 da Lei nº 8.971, de 05 de janeiro de 2004, passa a vigorar a 	seguinte redação:
	
	“Art. 46 – É assegurado ao servidor ocupante de função comissionada não integrante do 	quadro de carreira da Assembléia Legislativa ou do serviço público, em caso de exoneração, 	o direito à percepção de um vencimento básico por ano de trabalho, e a ½ (um doze avos) 	por mês subsequente, a título de Gratificação por Tempo de Serviço – (GTS), instituída pela 	Lei nº 4.800/88, considerando-se, para efeito de cálculo, a média aritmética dos valores 	atualizados das funções que tenha exercido.

	Art. 2º – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

	MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 29 DE ABRIL DE 2009.

	Deputado Marcelo Nilo – Presidente			Deputado Roberto Carlos – 1º Secretário

	Deputado Rogério Andrade – 1º Vice-Presidente		Deputado Júnior Magalhães – 2º Secretário
	
	Deputado Fernando Torres – 2º Vice-Presidente		Deputado Edson Pimenta – 3º Secretário

	Deputado Aderbal Fulco Caldas – 3º Vice-Presidente		Deputada Antônia Pedrosa – 4º Secretária