PROJETO DE LEI Nº  17.961/2009

“Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde – FABAMED,  com sede e foro na cidade de Salvador, Bahia” 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde – FABAMED,  com sede e foro na cidade de Salvador, Bahia, CNPJ 05.413.531/0001-20. 
  
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das sessões, 15 de abril de 2009. 
 
Dep. Estadual Javier Alfaya 
            PC do B. 

 

JUSTIFICATIVA 

A Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde – FABAMED,  com sede e foro na cidade de Salvador, Bahia, CNPJ 05.413.531/0001-20 já realiza um trabalho sério, competente de dedicação à causa da saúde pública, da pesquisa e assistência médico-social, promovendo o treinamento e a habilitação profissional de toda a categoria vinculada à saúde. 
 
Ressalte-se que a entidade possui como órgão diretivo o CONSELHO CURADOR, FORMA PRÓPRIA DE DIREÇÃO DAS FUNDAÇÕES. Assim, a ATA JUNTADA EM ANEXO, trata-se da eleição e posse dos membros do Conselho Curador, e não da Diretoria Executiva, vez que existe apenas um DIRETOR EXECUTIVO QUE É NOMEADO E NÃO ELEITO.

Ressalte-se ainda que o ato constitutivo e o estatuto da entidade teve registro em 25 de novembro de 2002, vide documento em anexo, sem prejuízo de alterações estatutárias mais recentes.

Trata-se de importante trabalho social e humanitário, voltado para a defesa de uma política permanente de formação destes profissionais sérios e competentes que tratam da saúde de nossa população. A entidade possui  ainda este respeitado trabalho sem qualquer remuneração para a mesma e seus dirigentes. 
     
Por estas razões, aguardamos todo o apoio dos nobres colegas à presente iniciativa, por estar a entidade de acordo com o pressupostos legais, e merecer com sobras tal honraria. 

Sala das sessões, 11 de março de 2009. 

Dep. Estadual Javier Alfaya 
PC do B