PROJETO DE LEI Nº 17.948/2009

Obriga que em todos os banheiros públicos e privados de escolas, hospitais, postos de saúde, clínicas, bares restaurantes, boates, barracas de praia e shoppings centers, localizados no estado da Bahia, sejam disponibilizadas duchas higiênicas, toalhas descartáveis e sabonetes líquidos.

					A Assembléia Legislativa da Bahia decreta:

Artigo 1º – Todos os banheiros públicos e privados de escolas, hospitais, postos de saúde, clínicas, bares restaurantes, boates, barracas de praia e shoppings centers, localizados no estado da Bahia, devem ter disponibilizadas, a usuários e clientes, duchas higiênicas, toalhas descartáveis e sabonetes líquidos em suas unidades sanitárias.

Artigo 2º – As duchas higiênicas deverão ser instaladas, individualmente, em cada unidade sanitária.

Artigo 3º - Deverá ser afixado, em cada unidade sanitária adesivo contendo texto informativo ressaltando importância da higiene pessoal, como medida preventiva de doenças.

Artigo 4º – As prefeituras municipais em parceria com Organizações locais poderão incentivar o cumprimento desta lei, através de campanhas educativas ressaltando a importância da higiene e cuidados pessoais como método preventivo de doenças.

Artigo 5º – O não cumprimento no disposto nesta lei acarretará aos estabelecimentos privados infratores  as seguintes sanções e multas:

I – Notificação com fechamento parcial por 1 mês
II – Pagamento de 2 (dois) salários mínimos, na segunda infração
III – Fechamento por 3 (três) meses na terceira infração

Artigo 6º – Os recursos oriundos da aplicação desta lei, em casos de infração, deverão ser destinados ao financiamento de projetos na área de saúde preventiva, desenvolvidos por Associações de utilidade pública estadual.

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor, 90  dias, a partir da data de sua publicação.

Artigo 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2009.

ANGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL-PR

JUSTIFICATIVA

	Hábitos de higiene e cuidados pessoais representam um dos meios mais eficazes de saúde e bem estar.

	Os estabelecimentos públicos e privados; escolas,  hospitais, postos de saúde, clínicas, bares restaurantes, boates, barracas de praia e shoppings centers onde circulam    um contingente relevante de pessoas fazendo uso corrente e quase simultâneo das instalações sanitárias, se tornam um foco potencial para a proliferação de doenças.

	Considerando que na maioria das vezes, observa-se que nestes locais, principalmente nos estabelecimentos públicos, não são disponibilizados  produtos como duchas higiênicas, toalhas e sabonete, e que a disponibilidade destes produtos, associada a ações educativas, são medidas que reforçam a importância da higiene como fator primordial para prevenção da saúde e do bem estar pessoal, encaminho o presente projeto de lei para apreciação dos nobres deputados desta Casa.

Sala das Sessões, 16 de abril de 2009.

ANGELO CORONEL
DEPUTADO ESTADUAL-PR