PROJETO DE LEI Nº  17.940/2009

Altera dispositivos da Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - O atual parágrafo único do art. 7º da Lei nº 10.995, de 21 de dezembro de 2007, mantida a redação atual, passará a ser o seu § 1º, acrescendo-se ao aludido artigo o 
§ 2º, que terá a seguinte redação:

			“Art. 7º - ................................................................................................

			.................................................................................................................

§ 2º - Excepcionalmente, nos exercícios de 2009 e 2010, os recursos creditados e acumulados na conta que se refere o parágrafo anterior, desde a sua abertura, poderão ser utilizados para a finalidade exclusiva de pagamento de benefícios previdenciários a cargo do FUNPREV, independentemente de autorização do CONPREV”.

		Art. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 10.995, de 21 de dezembro de 2007:

		I – incisos I, V e VII do art. 5°;

		II – alínea “b” do inciso VI do art. 5°;

		III - incisos I, V e VII do art. 7º;

		IV - alínea “b” do inciso VI do art. 7º.

		Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em