PROJETO DE LEI Nº  17.937/2009

Altera o Art. 38 da Lei nº 8.971, de 10 de janeiro de 2004, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos Básicos e o Quadro de Pessoal dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências. 

A Assembléia Legislativa da Bahia

Decreta:

Art1º – O Art.38, da  Lei nº 8.971, de 10 de janeiro de 2004, que Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos Básicos e o Quadro de Pessoal dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e dá outras providências, passará a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.38A - Fica instituído o Auxílio Educação para os servidores ativos de cargo de provimento permanente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia cujos filhos ou dependentes, judicialmente reconhecidos, encontrem-se matriculados em estabelecimento particular de ensino, com idade entre 02 (dois) e 18 (dezoito) anos, limitado a 02 (dois) dependentes por servidor. 

§ 1º - O Auxílio Educação de que trata este artigo corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do nível inicial da Tabela de Vencimentos Básicos de Nível Médio e não será incorporado aos vencimentos dos servidores para quaisquer efeitos”. 

Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. 

Salas das Sessões, 15 de abril de 2009 

 
EDSON PIMENTA  
Deputado Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

 
Considerando que a Lei de Diretrizes e Bases para Educação determina que o início da educação infantil  já se inicia mesmo antes dos dois anos, quando a criança está inserida  num ambiente letrado, como o da escola; 
 
Considerando os ganhos psico-sócio-afetivos (aceitação de regras de convivência, desenvolvimento de uma auto-estima positiva, dentre outros ganhos); 
 
Considerando que o total de funcionários que serão beneficiados com a diminuição da idade  não chegará a 15 (quinze) e com isso não haverá impacto financeiro considerável; 
 
Solicitamos desta Casa, no menor espaço de tempo possível, a aprovação desta proposta, garantindo assim o cumprimento do que determina a Lei de Diretrizes e Bases (LDB). 

Sala das Sessões, 15 de outubro de 2009. 

 
 
EDSON PIMENTA 
Deputado Estadual - PCdoB