PROJETO DE LEI Nº  17.931/2009

“Institui Obrigatoriedade de Concurso Público para escolha de obras de arte a serem colocadas em edificações e equipamentos urbanos”. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

 
Art. 1º - Todos os empreendimentos, urbanizações e edificações urbanas, a exemplo de Praça, Rua, Avenida, Jardim, Centro Comercial, Teatro, Biblioteca, Museu, Salas de Exposição, Escolas, Hospitais, Cinemas, e congêneres ou similares, quando forem construídos ou de responsabilidade do poder público estadual, suas empresas, fundações e autarquias obrigatoriamente conterá obras originais de valor artístico. 
 
Parágrafo único- Para efeito do quanto previsto no “caput” do artigo é também obrigatório  a realização de concurso público para escolha da obra de arte.  
 
I - O regulamento estabelecerá as condições para que haja uma diversificação entre os artistas executores de obras para a administração pública, mesmo quando vencedores de concurso.  
 
Art. 2º - O Poder Executivo editará, dentro de 60 dias contados da promulgação desta lei, o competente regulamento, onde constará obrigatoriamente os critérios para a constituição da comissão julgadora do concurso referido no parágrafo único do artigo anterior, ficando assegurado que  essa Comissão será constituída por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada. 
  
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das sessões,  15 de abril de 2009. 

 
Deputado Estadual  Javier Alfaya 
PC do B 

JUSTIFICATIVA 

Ao elaborarmos  o presente projeto levamos em conta a realidade da pujança artística da Bahia. Acreditamos que  compete aos agentes públicos zelar pela  natureza democrática da participação dos artistas em quaisquer empreendimentos oriundos dos Poderes Público.  
 
Assim, buscamos instituir o justo princípio do concurso para escolha da obra de arte que obrigatoriamente estará contida em equipamentos construídos ou de responsabilidade do poder público estadual, suas empresas, fundações e autarquias. A democratização do acesso de nossos artistas a esse mercado de trabalho não só possui caráter de igualdade e isonomia que devem ser princípios da gestão pública; mas também funcionará efetivamente como elemento de promoção e revelação de novos talentos, especialmente desta linguagem ímpar do mundo artístico, que é a área das artes plásticas.   
 
A nossa própria Carta Estadual cuidou de estabelecer entre os seus princípios a garantia do acesso ao trabalho e a cultura. É portanto a norma expressa que objetiva identificar a responsabilidade do Poder Público para com tão relevante matéria, vide inclusive o artigo 270, inciso X da Constituição do estado.  
 
Isto posto, aguardamos todo o apoio dos nobres colegas à presente iniciativa,  com o fito de preservarmos nesta casa os mais relevantes valores da cultura e a plena democratização do setor, permitindo o surgimento de novos valores neste rico universo das artes que permeia nosso estado. 

Sala das sessões, 15 de abril de 2009 
              PC do B