PROJETO DE LEI Nº 17.914/2009

Declara de Utilidade Pública Estadual o Grupo Tortura Nunca Mais - Bahia.

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Grupo Tortura Nunca Mais - Bahia, com sede e foro no município de Salvador - Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 31 de março de 2009

Deputado Álvaro Gomes
Deputado Estadual - PCdoB

JUSTIFICATIVA

O Grupo Tortura Nunca Mais - Bahia é uma associação civil, de direito privado, apartidária, de caráter social, sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duração, com sede e foro em Salvador, Bahia. 
 
Tem por finalidade apoiar, estimular e desenvolver atividades de valorização da vida humana, social, cultural e educacional, criando mecanismos e formas de defesa dos direitos das vítimas, de suas famílias, de crimes de tortura, abuso de poder ou outro tratamento degradante praticado pelo poder público, por seus agentes ou por quaisquer grupos organizados. 
 
Para isso promove campanhas contra a prática de torturas e denuncia casos de maus tratos e abuso de poder praticados pelo poder público ou por seus agentes, ou por quaisquer  grupo organizado, e adota medidas administrativas e jurídicas para coibir e punir tais infrações. Ainda para fortalecimento das suas ações, promove e realiza pesquisas, publicações, seminários, cursos e ciclos de debates, objetivando a prevenção e educação contra a prática de violência.    
 
Logo, a partir desta postura, o Grupo Tortura Nunca Mais - Bahia se consolida com um trabalho efetivo de combate à fomentação da violência, seja ela engendrada por organizações  institucionais ou não institucionais. Por isso, afirma-se como uma instituição eminente na luta pela transformação da sociedade. 
 
Desse modo, para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas, a referida entidade necessita do reconhecimento de Utilidade Pública Estadual. 

Sala das Sessões, 31 de março de 2009. 

Álvaro Gomes 
Deputado Estadual – PCdoB