PROJETO DE LEI Nº        , DE    DE          DE 2009. 

Altera a estrutura de vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, e dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos vencimentos e gratificações dos cargos efetivos e em comissão dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia passam a ser, observadas as datas de vigência, os constantes das tabelas do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei.

Art. 3º Os servidores ativos e ocupantes dos cargos de Analista Técnico, Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, atualmente enquadrados na Classe III, com jornada de trabalho de 40 horas, passam a pertencer à Classe IV, Nível 1, e aqueles com jornada de trabalho de 30 horas, exclusivamente na Classe IV, das respectivas carreiras, a partir de 1º de janeiro de 2009. 

Art. 4º O Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia passa a ser o constante do Anexo II desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários deste exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em     de             de 2009.

Jacques Wagner
Governador

ANEXO I

DATA DE VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2009
ANALISTA TÉCNICO

Classe	Vencimento (R$)	
	30 horas	40 horas	
I	1778,89	2371,78	
II	2045,71	2727,55	
III	2352,57	3136,69	
IV	2705,45	3607,19	

Classe	Gratificação por Competência (R$)	
	Nível	
	1	2	3	
I	1.010,61	1.111,65	1.572,20	
II	1.886,64	2.075,30	2.282,83	
III	2.739,41	3.013,35	3.314,67	
IV	3.977,62	4.375,38	4.812,91	

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA
Classe	Vencimento	
	30 horas	40 horas	
I	959,76	1.279,63	
II	1.055,73	1.407,60	
III	1.161,30	1.548,36	
IV	1.277,43	1.703,20	

Classe	Gratificação por Competência (R$)	
	Nível	
	1	2	3	
I	566,01	679,20	815,06	
II	978,07	1.075,88	1.183,47	
III	1.420,16	1.562,18	1.718,39	
IV	2.042,17	2.268,28	2.495,10	

CARGO	VENCIMENTO (R$)	
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS	595,04	

CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo 	 Cargo 	Vencimento (R$)	
 CMP – 7 	 Superintendente 	4.864,79	
 CMP – 6 	 Assessor de Gabinete 	3.831,02	
	 Assistente Militar 		
	 Diretor 		
 CMP – 5 	 Ajudante de Ordens 	2.786,19	
	Assessor de Comunicação Social I 		
	 Assessor Jurídico 		
	 Assessor Técnico Pericial 		
	Coordenador Técnico		
 CMP – 4 	 Assessor de Comunicação Social II 	2.176,72	
	 Assessor Administrativo 		
	 Assessor Técnico 		
	 Assessor Técnico de Inteligência		
	 Coordenador Administrativo I 		
	 Gerente 		
 CMP – 3 	 Coordenador Administrativo II 	1.670,23	
	 Gerente Administrativo Regional		
	 Oficial Administrativo I 		
 CMP – 2 	 Coordenador Administrativo III 	834,98	
	 Oficial Administrativo II 		
 CMP – 1 	 Oficial Administrativo III 	500,98	

DATA DE VIGÊNCIA: 1º DE JULHO DE 2009
ANALISTA TÉCNICO
Classe	Vencimento (R$)	
	30 horas	40 horas	
I	1.850,04	2.466,65	
II	2.127,54	2.836,65	
III	2.446,67	3.262,15	
IV	2.813,67	3.751,48	

Classe	Gratificação por Competência (R$)	
	Nível	
	1	2	3	
I	1.051,03	1.156,12	1.635,09	
II	1.962,11	2.158,31	2.374,14	
III	2.848,98	3.133,89	3.447,25	
IV	4.136,73	4.550,39	5.005,43	

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA
Classe	Vencimento	
	30 horas	40 horas	
I	1.015,42	1.353,85	
II	1.116,96	1.489,24	
III	1.228,65	1.638,16	
IV	1.351,52	1.801,98	

Classe	Gratificação por Competência (R$)	
	Nível	
	1	2	3	
I	598,84	718,60	862,33	
II	1.034,80	1.138,28	1.252,11	
III	1.502,53	1.652,78	1.818,05	
IV	2.160,62	2.399,84	2.639,82	

CARGO	VENCIMENTO(R$)	
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS	629,55	

CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo 	 Cargo 	Vencimento (R$)	
 CMP – 7 	 Superintendente 	5.146,94	
 CMP – 6 	 Assessor de Gabinete 	4.053,22	
	 Assistente Militar 		
	Coordenador Técnico I		
	 Diretor 		
 CMP – 5 	 Ajudante de Ordens 	2.947,79	
	Assessor de Comunicação Social I 		
	 Assessor Jurídico 		
	 Assessor Técnico Jurídico		
	Assessor Técnico Pericial 		
	Assessor Técnico de Inteligência I		
	Coordenador Técnico II		
 CMP – 4 	 Assessor de Comunicação Social II 	2.302,97	
	 Assessor Administrativo 		
	 Assessor Técnico 		
	 Assessor Técnico de Inteligência II		
	 Coordenador Administrativo I 		
	 Gerente 		
 CMP – 3 	 Coordenador Administrativo II 	1.733,70	
	 Gerente Administrativo Regional		
	 Oficial Administrativo I 		
 CMP – 2 	 Coordenador Administrativo III 	866,71	
	 Oficial Administrativo II 		
 CMP – 1 	 Oficial Administrativo III 	530,04	

ANEXO II
SÍMBOLO	NOMENCLATURA	QT	
CMP-7	Superintendente	01	

CMP-6	Assessor de Gabinete
Assistente Militar
Coordenador Técnico I
Diretor	05
01
01
08	

CMP-5	Ajudante de Ordens
Assessor de Comunicação Social I
Assessor Jurídico
Assessor Técnico Jurídico
Assessor Técnico Pericial
Assessor Técnico de Inteligência I
Coordenador Técnico II	01
01
47
01
09
01
11	

CMP-4	Assessor de Comunicação Social II
Assessor Administrativo
Assessor Técnico
Assessor Técnico de Inteligência II
Coordenador Administrativo I
Gerente	01
05
05
01
10
12	

CMP-3
	Coordenador Administrativo II
Gerente Administrativo Regional
Oficial Administrativo I	27
28
17	

CMP-2	Coordenador Administrativo III
Oficial Administrativo II	28
57	
CMP-1	Oficial Administrativo III	52