PROJETO DE LEI Nº 17.910/2009
Autoriza o Poder Executivo a criar Programa que concede benefícios fiscais para empresas que não demitirem empregados durante um ano fiscal inteiro e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  O Poder Executivo fica autorizado a criar programa específico que conceda benefícios fiscais e/ou créditos para empresas com sede no Estado da Bahia que se propuserem a não demitirem funcionários durante o ano fiscal inteiro.

Art. 2º -  As empresas, que se inscreverem no programa disposto no artigo anterior, deverão comprovar, antes da adesão ao mesmo, que se encontram em situação contábil onde exista a necessidade das demissões, mas que obtendo os benefícios fiscais e/ou os créditos propostos conseguirão controlar seus caixas evitando os cortes dos funcionários.

Art. 3º -  Com anuência das partes, o programa poderá ser renovado anualmente, enquanto se fizer necessário para o acerto contábil da empresa interessada.

Art. 4º -  As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de abril de 2009

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei que encontra similaridade em projetos implementados em outros estados do Brasil, tem  por objetivo a manutenção dos atuais níveis de emprego, evitando a tragédia social decorrente de multidões de novos desempregados em nosso estado.   
Outra intenção do projeto é garantir o fôlego necessário para que as empressas possam atravessar a crise econômica mundial, que tem gerado aumento gigantesco das taxas de desemprego, com as piores conseqüências sociais possíveis. 
 
Medidas como redução da jornada de trabalho e de salários para a manutenção dos postos de trabalho têm sido discutidas por toda sociedade, a crise internacional é séria e exige que o executivo do Estado da Bahia também faça sua parte.   
Assim, essa propositura autorizativa permitirá ao governo do Estado auxiliar com créditos e benefícios fiscais as empresas que se propuserem a manter seus postos de trabalho. 
Na certeza de que a presente propositura irá contribuir para   evitar o aumento de desempregados em nosso Estado, contamos com o apoio irrestrito dos nobres pares.