PROJETO DE LEI Nº 17.904/2009

Institui a obrigação de nos locais de acesso ao público adequar os sanitários femininos de acordo com as necessidades da mulher. 

   
A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º. – Ficam os locais de acesso ao público em geral obrigados a adequar os sanitários femininos de acordo com as necessidades da mulher. 
 
Parágrafo único. – São necessários nos sanitários femininos de acesso ao público em geral a aposição de cabides nas portas para segurar bolsas ou itens similares, protetores descartáveis de assentos para os vasos sanitários e duchas para higienização íntima. 
 
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 1 de abril de 2009

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

Felizmente, com o crescente aumento de mulheres no mercado de trabalho, desde o século passado, cada dia mais, eclodiu a necessidade destas permanecerem por longas horas fora de seus lares, sendo que na maioria as vezes têm de se sujeitar ao uso sanitários nada adaptados às suas necessidades. Sempre carregando bolsas, pastas, sacolas... ao usar o sanitário, não têm onde pendurar seus pertences, não restando outra alternativa senão colocá-los no chão, na maioria das vezes sujos. 

Da mesma forma, sentem a necessidade, muitas vezes, de fazer suas necessidades fisiológicas fora da residência, o que também é constrangedor, visto que os assentos sanitários não são suficientemente assiados, e, por isso, têm a necessidade de ficar em posições desconfortáveis, que afetam suas atividades orgânicas. Assim, devem os sanitários públicos conter assentos descartáveis, com o escopo de proteger a saúde da mulher.  

Por outro lado, faz parte o asseio íntimo a utilização de duchas próxima aos vasos sanitários, que pelo mesmo motivo acima exposto é inevitável a sua aposição.   

Daí, a necessidade de ajustar a legislação de proteção do consumidor às mudanças sócio-econômicas da modernidade. 

Diante do exposto, venho através do poder que o povo outorgou-me requerer a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, 1 de abril de 2009

Deputada Fátima Nunes