PROJETO DE LEI Nº  17.901/2009

Incorpora valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao vencimento básico dos cargos das carreiras de Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civil, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º - Ficam incorporados R$ 26,00 (vinte e seis reais) da Gratificação de Atividade Policial – GAP, a partir de 01 de fevereiro de 2009, ao vencimento básico dos cargos das carreiras Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil e Escrivão de Polícia Civilos seguintes valores, na forma que segue:

Art. 2º - Lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2009.

 PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em